O Supremo Tribunal Federal /STF/ manteve válida a lei que determinou o
reajuste anual do valor do salário mínimo por meio de decreto Presiden-
cial, de 2012 a2015, com base na inflação, medida pelo Índice Nacional-
de preços ao consumidor /INPC/ e no PIB, de dois anos anteriores.
Nenhum comentário:
Postar um comentário