A presidente Dilma Rousseff sancionou com um recorde de mais de 30 vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional . A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (15).
A LDO tem o objetivo de estabelecer as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminha ao Congresso Nacional até 31 de agosto.
Dilma também vetou o artigo que assegurava recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais para as aposentadorias e pensões acima do salário mínimo.
Explicação do governo
Segundo a explicação do governo, publicada no DO, “não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2012, conforme determina o caput do art. 48, uma vez que, até o seu envio, a política em questão poderá ainda não ter sido definida.”
A emenda fora apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), afirmando que o Orçamento de 2012 garantiria recursos “para o atendimento de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do INSS”. Na prática, a emenda tinha a intenção de garantir ganhos aos aposentados que recebem acima do piso previdenciário, já que a maioria recebe o piso, que tem o mesmo reajuste do salário mínimo.
Arrocho nas despesas de 2012
A expectativa dos aliados é de que Dilma não vetaria a proposta por ser genérica. Mas a presidente não quis arriscar ter que aumentar gastos, quando a ordem é de arrocho nas despesas em 2012. Na prática, o governo, dentro do arrocho esperado para 2012, não quer dar reajuste real, apenas a inflação, como determina a lei atual.
Área econômica
Na área econômica, Dilma vetou as duas propostas do DEM que criavam travas para as despesas. A presidente vetou a meta para o déficit nominal (resultado negativo entre despesas e receitas) em 0,87% do PIB em 2012. Apesar de ter previsto essa mesma meta apenas como um indicativo num anexo da LDO, o governo diz ser impossível tornar essa meta obrigatória, porque isso significaria que o governo teria que apertar o cinto ainda mais, fazendo um superávit primário (economia para pagamento de juros) acima dos 3,1% do PIB fixados.
Também foi vetado artigo que previa que as despesas não cresçam acima dos investimentos. O argumento foi de que amarrava muito o orçamento do governo.
O artigo que obrigava a inclusão na lei orçamentária de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional também foi vetado, conforme a equipe econômica já havia alertado. A emenda, do senador Aécio Neves, tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.
Com informações do site da COBAP e O GLOBO