LEGISLATIVO DE MACAÉ EM FOCO

Legislativo realiza mais duas 

Câmaras Itinerantes nesta semana

A semana legislativa em Macaé começou com importantes eventos. A Câmara Itinerante retorna com mais duas edições. Nesta quinta-feira, os vereadores vão até o Novo Horizonte, a partir das 18 horas. Já no sábado (17), as atenções se voltam para a Bicuda Grande, a partir das 10 horas, na escola municipal do distrito da região serrana. No Novo Horizonte, a audiência foi solicitada pelo primeiro-secretário e líder do governo, Luiz Fernando (PMDB), e, na Bicuda Grande, o requerimento partiu do vereador George Jardim (PMDB).

                                                CPI do SIT:

  Secretário de Mobilidade

     presta depoimento

Na tarde desta quinta-feira (15), a Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que fiscaliza a criação do Sistema Integrado de Transporte (SIT) deu mais um passo rumo à finalização dos trabalhos, com o depoimento do secretário de Mobilidade Urbana, Jorjão Siqueira, realizado na Sala de Comissões da Câmara Municipal de Macaé e conduzido pelo vice-presidente e comandante da CPI, Antonio Franco (PT do B).

Jorjão Siqueira esteve acompanhado do procurador do município, Ronaldo Batista, e do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, Bráulio Lopes. Antonio Franco também foi, novamente, auxiliado pelos procuradores da Câmara, Marlon Vieira e Igor Freitas. A expectativa agora fica por conta da convocação do presidente da empresa SIT para que, então, Franco finalize relatório para apresentação em plenário.

- O depoimento de hoje continuou a reforçar a minha linha de pensamento. Já são muitos dias de trabalho e agora restam poucos detalhes para que cheguemos ao relatório. O secretário Jorjão está à frente da Mobilidade desde 2009, mas nos passou informações sobre as licitações dos blocos de linhas da cidade, que aconteceram no governo anterior, afirmou.

De acordo com o vereador, a CPI do SIT também já entrou em contato com a procuradoria da prefeitura, que está em processo de análise da criação da empresa, que assumiu o serviço inicialmente prestado pelas viações Macaense, Líder e São Cristóvão. “Não estamos aqui para condenar ou fazer pré-julgamentos. Nosso trabalho é o de fiscalizar e buscar a legalidade de todos os serviços, principalmente o do transporte público, responsável pela locomoção da maioria da população”, acrescentou Franco.

O secretário de Mobilidade disse concordar com alguns posicionamentos do presidente da CPI e afirmou estar à disposição para novos esclarecimentos. “É assim que se deve trabalhar. Agradeço o convite e colaborarei com o que estiver ao meu alcance”, acrescentou Jorjão.

A CPI do SIT deverá divulgar nos próximos dias sua última convocação e, após parecer da procuradoria municipal, finalizará trabalhos. A partir daí, caberá ao legislativo decidir as próximas 
etapas.

Justiça manda o Rio

 exonerar 500 

animadores culturais

O juiz em exercício na 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Ricardo Coimbra Barcellos, determinou a exoneração de cerca de 500 animadores culturais que atuam nas instituições de ensino público do Estado. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-RJ), eles foram contratados sem concurso público pelo governo estadual. O magistrado deu prazo de 90 dias ou até o fim do ano letivo para que a ordem seja cumprida.

Contratação para instituições de ensino do Estado 

foi feita sem concurso público; 

governo terá 90 dias para cumprir determinação

A decisão partiu de ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ), que pediu também a realização de concurso para o preenchimento das vagas. De acordo com o MP-RJ, o cargo foi criado por uma lei estadual que contraria a Constituição Federal, que estabelece a necessidade do concurso. Na decisão, o juiz afirmou que somente de forma excepcional a Constituição admite a nomeação para cargo "em lei de livre nomeação e exoneração".

Segundo ele, a Constituição do Estado não pode estabelecer uma norma que contrarie a regra do concurso público. No entanto, de acordo com o TJ-RJ, "por respeito ao princípio da separação dos Poderes", o juiz não acolheu o pedido do MP-RJ quanto ao concurso público.

"Não pode o Ministério Público, nem o Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação da conveniência e oportunidade para a criação de cargo de animador cultural. Se o cargo não existe, sua criação depende de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado", explicou o juiz, na decisão
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