ROYALTIES:

  Veto resolve insegurança

A decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar nesta sexta-feira (30) o artigo 3º, que fazia valer as novas regras de distribuição dos royalties para os contratos de exploração já em vigor, foi bem recebida por especialistas. Eles consideram que a nova lei de distribuição dos royalties é benéfica e a expectativa é que, com a definição, haja novas rodadas de licitação de exploração já no ano que vem.

“Pode tranquilamente haver leilão no ano que vem, essa é a boa notícia para o mercado de petróleo. Aparentemente o governo encontrou uma solução, mas acho que o resultado final agrada mais os produtores que os não produtores”, diz o diretor Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires.

 

 

O veto era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.

 

Para o ex-diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP), David Zylbersztajn, prevaleceu o bom senso e o respeito às normas jurídicas.

 

“A estabilidade institucional seria certamente quebrada se não fossem respeitados os contratos anteriores. A decisão [o veto de Dilma] vai ajudar também a dar confiança para os investidores e é um passo importante para garantiras novas rodadas de licitações”, avaliou.

Ele lembra que para o investidor tanto faz o modelo de distribuição dos royalties. “Para os investidores do setor tanto faz para quem vai pagar [os royalties], para quem irá o dinheiro. O que faz diferença e causa preocupação é a quebra de regras para os contratos vigentes, como poderia acontecer”, disse Zylbersztajn.

 

 

A aprovação é vista como justa e uma saída para acabar com a polêmica. “O governo está de parabéns, não muda contratos atuais e faz as mudanças de regras para as licitações futuras que, quando saírem, a (nova) lei já será um fato”, diz o ex-secretário de política econômica Julio Gomes de Almeida

 

'Melhor notícia nos últimos 50 anos'
Para Jean Paul Prates, especialista em regulação e política setorial para petróleo, o veto de Dilma tratou-se de uma “operação de acrobracia” do ponto de vista técnico legislativo, mas a Justiça acabou sendo feita”.

 

“É uma decisão salomônica porque aperfeiçoa o processo da redistribuição do pré-sal, mantém os contratos de concessão já assinados com a mesma distribuição... e mantém a decisão soberana do Congresso quando ao futuro”, disse Prates.

Para ele, no entanto, a melhor notícia foi a garantia de que 100% dos royalties de futuras concessões serão investidos na educação.

“A principal notícia foi a recolocação da educação como prioridade, colocando como destinação única de qualquer royalty, seja do estado, seja do município, seja da União”, disse. “Eu tenho para mim que essa é a melhor notícia que o Brasil recebeu nos últimos 50 anos”, opinou.

Estados produtores
A mudança dos royalties apenas para contratos futuros também é considerada positiva porque não altera o orçamento de estados que já contavam com os recursos dos royalties, mas dá acesso a mais estados aos recursos da exploração. “Os estados que incorporaram os recursos dos royalties no dia a dia não podem perder”, diz Gomes de Almeida.

Além do respeito aos contratos atuais, a definição de uma destinação específica para os royalties das futuras explorações para a educação é bem vista. Com isso, apesar de os estados não produtores terem conseguido aumento de recursos com a nova lei, eles não poderão destinar esse dinheiro a qualquer área, terão de ir obrigatoriamente para a educação.

Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de exploração de petróleo.

Royalties são tributos pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Participação especial é a reparação pela exploração de grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

A decisão presidencial sobre os royalties do petróleo será publicada na íntegra na edição de segunda-feira do "Diário Oficial da União".

Novas licitações
A definição da divisão dos royalties deve fazer com que novas rodadas de licitação de exploração de petróleo, que estavam travadas especialmente por conta disso, possam ser programadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). “É necessário liberar as novas rodadas de licitação, já estamos atrasados com isso. Era isso o que pegava mais e com a definição, a fila vai andar”, diz Gomes de Almeida.