Mobilidade Urbana promove curso para atualização sobre legislação

27/10/2016 18:16:00 - Jornalista: Carlos Fernandes

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Foto: Divulgação – Mobilidade Urbana

Objetivo é instruir agentes de trânsito e funcionários da Jari para novas mudanças

A partir da próxima terça-feira (1º de novembro), entram em vigor as novas regras estabelecidas na reforma do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 13.281/16). A Lei Federal foi publicada em 5 de maio, no Diário Oficial da União, e faz diversas atualizações para a legislação original, sendo 29 mudanças, seis criações e quatro artigos revogados. E, após decorridos os 180 dias de sua publicação oficial, agora estas alterações serão colocadas em prática.
Entre as mudanças mais significativas, está o aumento nos valores das multas: as leves passam de R$ 53,20 para R$ 88,38 (3 pontos); as médias, de R$ 85,13 para R$ 130,16 (4 pontos); as graves, de R$ 127,69 para R$ 195,23 (5 pontos) e as gravíssimas: de R$ 191,54 para R$ 293,47 (7 pontos). Outras infrações muito comuns também passam por mudanças, como falar ou manusear o celular enquanto dirige, que passa a ser infração gravíssima; estacionar em vaga reservada para deficientes ou idosos sem credencial, que também passa a ser infração gravíssima. Outras multas serão acrescidas de acordo com a gravidade. É o caso de guiar motos "cinquentinhas“ sem habilitação, que passa a ser considerada infração gravíssima, com multa multiplicada por três, chegando a R$ 880,41 e possibilidade de apreensão do veículo. Ou negar teste para detectar consumo de álcool e drogas após acidente, que passa a ser infração gravíssima, com multa acrescida de dez vezes, no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano.

Para que os agentes da autoridade de trânsito e funcionários da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) estejam preparados para estas mudanças, a Secretaria de Mobilidade Urbana iniciou, esta semana, o curso de Atualização em Legislação de Trânsito. A capacitação, que se estende até o dia 10 de novembro, está acontecendo no prédio do Centro de Educação Tecnológica Profissional (CETEP):

- Nosso objetivo é instruir os agentes e funcionários sobre a nova legislação para o trabalho de fiscalização possa ser realizado com a maior correção possível. Mas o grande objetivo na atualização da legislação é criar uma consciência maior no condutor, interferir em seu comportamento para uma segurança maior no trânsito – afirma o secretário de Mobilidade Urbana, Júlio Antunes.

Atualização - O curso está sendo ministrado pelo agente Marcello Magalhães, que consideraa atualização fundamental para a atuação diária: “O trânsito, por si só, é algo muito dinâmico. A legislação de trânsito, de maneira simétrica, também apresenta esta mesma dinâmica, sendo constantemente alterada, seja por leis novas ou por Resoluções do Contran que regulamentam sua aplicação. Em razão disso, é fundamental que, não só a fiscalização, mas todo o órgão executivo de trânsito se mantenha atualizado. Este é o caminho para evitar excessos ou omissões e para que possa ser alcançado o verdadeiro objetivo da lei – disse o bacharel em direito, especialista em Gestão e Direito de Trânsito.

O coordenador de Trânsito, Adriano Barbosa, que já passou pela atualização: “A lei está passando por mudanças significativas, o que exige um reforço de informações. Para isso, esclarecer dúvidas e debater as mudanças no CTB é fundamental para aprimorar os procedimentos e auxiliar o agente de trânsito no momento da orientação ou autuação do condutor infrator”, pontua.