Renan pedirá ao Supremo fixação clara de competências dos Poderes da República
Da Redação | 24/10/2016, 20h13 - ATUALIZADO EM 24/10/2016, 21h35
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta segunda-feira (24), que vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação judicial pedindo a fixação clara das competências e limites dos Poderes da República. Renan explicou que apenas o STF poderia autorizar uma operação policial no Senado Federal e nunca um juiz de 1ª instância.
Renan se referia à Operação Métis, da Polícia Federal, que na sexta-feira (21) prendeu temporariamente quatro policiais legislativos do Senado Federal, com o argumento de que o grupo criava embaraços a investigações policiais.
- A submissão ao modelo democrático não implica em comportamentos passivos diante de excessos cometidos por outros poderes. Pedimos para fixarmos claramente os limites dos poderes, porque um juizeco de primeira instância não pode a qualquer momento atentar contra um poder. Mandato de busca e apreensão no Senado só pode se fazer por decisão do Supremo Tribunal Federal – declarou.
Polícia constitucional
Renan disse ainda que a Policia do Senado não é uma “invenção de ninguém como fazem parecer”, mas está prevista no artigo 52, inciso 13, da Constituição.
Já o pedido de senadores para que a polícia fizesse varreduras para detecção de grampos ilegais está regulamentada na estrutura interna do Senado e é rotina na Casa. Tanto que, de 2013 a 2016, foram feitas 17 varreduras em casa de senadores (veja lista). As varreduras feitas em outros estados foram, inclusive, autorizadas pessoalmente por Renan porque, como envolvem gastos com passagens, exigem autorização do presidente da Casa.
- Muitos desses pedidos, os documentos irão provar, são de senadores que sequer eram investigados, nem na Lava Jato nem em nenhuma outra operação. Então essa interpretação seletiva de pretender embaçar a investigação é uma fantasia. Isso não tem nada a ver absolutamente com a Operação Lava-Jato. A Operação Lava-Jato não faz escuta ilegal – afirmou.
Sobre os pedidos de senadores que estavam sob investigação, Renan ponderou que foram feitos logo depois das buscas e das apreensões em suas casas, porque esses parlamentares se sentiram “invadidos em suas intimidades”. O presidente defendeu a Operação Lava-Jato, que considerou “sagrada” e de “avanços” para o país. Isso, entretanto, não justificaria seus excessos. E comentá-los também não representaria uma conspiração contra ela.
Questão interna
Para o presidente do Senado, o episódio da prisão dos policiais teve início com um problema interno, em que um delator, servidor da Casa, insatisfeito com a prática de moralidade adotada em sua gestão, resolveu fazer uma denúncia sobre uma suposta ação ilegal no Senado.
- Com que autoridade uma pessoa que estava sendo submetida a um processo administrativo por abandono de emprego faz uma denúncia dessa forma? – questionou, reforçando que cabe à Polícia Federal, ao Ministério Público e ao juiz demonstrar quais são os “fatos gravíssimos” narrados no pedido de prisão.
Renan também garantiu que, se houvesse excesso da Polícia do Senado, bastava ter-lhe comunicado e ele tomaria providências. Teria agido, assegurou, da mesma maneira que agiu à época da cassação do ex-senador Delcídio Amaral, em maio deste ano, em que, assim que ficou provado que Delcídio tentou obstruir a Justiça, ele anunciou aos senadores que não colocaria o impeachment em votação antes do julgarmos da cassação do ex-senador. Fez o mesmo, completou ele, com seus assessores, demitidos sumariamente quando ficou provado que eles estariam tentando obstruir a justiça.
- Lamentável que isso aconteça num espetáculo inusitado que nem a ditadura militar o fez, com a participação do ministro do governo federal, que não tem se portado como um ministro de Estado, no máximo, tem se portado como um ministro circunstancial de governo, chefete de polícia. Lamento que o ministro tenha se portado sempre da mesma forma, falando mais do que devia, dando bom dia a cavalo – criticou, referindo-se ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
Abuso de autoridade
Renan também fez críticas à posição do ministro sobre abuso de autoridade e voltou a defender a aprovação do projeto de lei que trata da questão (PLS 280/2016) em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
- Como na democracia alguém pode defender o abuso de autoridade? Todo país civilizado do mundo tem uma lei de combate ao abuso de autoridade. O Brasil também tem a sua, mas é de 1965, quando não precisava de abuso de autoridade. É por isso que ela não restringe esses fatos, que continuam acontecendo - lamentou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Nenhum comentário:
Postar um comentário