Projeto e emenda regularizam Conselho de Assistência Social

Vereadores discutem PL na sessão desta terça-feira (27)

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (27), em sessão da Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 13/2017 do Executivo. A legislação regulariza o Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), para que fique adequado a mudanças ocorridas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

“Essa regularização é necessária para reorganizar o Comas a fim de que ele possa realizar suas atividades de fiscalização em consonância com o Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, explicou Marcel Silvano (PT).

De acordo com o PL, cabe ao Comas “aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar” as políticas públicas municipais e estaduais. Entre as atribuições está também zelar pela “efetiva participação dos segmentos de representação no conselho”.

Também foi aprovada uma emenda aditiva ao PL, apresentada pela Comissão Permanente de Assistência Social, submetendo ao Regimento Interno do Conselho dificuldades com a ausência de membros em reuniões da entidade. “As instituições cujos representantes não comparecerem serão substituídas”, discursou Marvel Maillet (Rede), presidente da comissão.

“Eu votei a favor, mas precisamos refletir muito sobre esse tema. Já houve casos em que o conselho levou quatro meses para se reunir por falta de quórum. Defendo a diminuição das representatividades”, argumentou Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto.

Segundo ele, o fato de a entidade não conseguir reunir seus membros regularmente para avalizar políticas públicas pode levar à não aplicação de recursos já aprovados para a área, prejudicando os assistidos.

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