Projeto de lei Obriga Divulgação do Cadastro de Vagas de Creches e Escolas de Búzios
quinta-feira, 13 de julho de 2017

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O Projeto de lei 31/2017 foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira(13) da Câmara Municipal de Búzios. Ele dispõe sobre obrigar a divulgação do cadastro de vagas das creches e das escolas de ensino infantil, fundamental e médio do município.

O objetivo é dar mais transparência para que todos os munícipes tenham acesso à informação sobre a disponibilidade das vagas, de forma igualitária e sem que haja privilégios.

“Esse projeto visa dar publicidade ao cadastro de vagas e reservas das escolas, justamente para não se permitir que qualquer pessoa faça uso das vagas disponíveis para fazer política.”, explicou o autor do projeto vereador Josué Pereira dos Santos.

O Projeto prevê também que a divulgação deverá ser atualizada mensalmente, tanto nas respectivas unidades de ensino como no portal da transparência da prefeitura. Além da divulgação das vagas existentes, determina ainda a publicidade das vagas já preenchidas e da lista de espera nos estabelecimentos educacionais. O PL 31/2017 foi encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto e a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na sessão de hoje também foram aprovados três requerimentos que solicitam informações sobre os trabalhadores terceirizados, empresas terceirizadas, funções e local que os trabalhadores exercem suas funções para a prefeitura de Búzios e a relação dos nomes dos servidores do Poder Executivo, cargo, remuneração, regime de origem e regime atual. Ambas proposições são de autoria do vereador Cacalho.

Já o terceiro requerimento aprovado pede cópia de inteiro teor dos Processos Administrativos nº 2859/2013, 2099/2014, 9179/2014, 5067/2014, 4953/2014, 13912/2016 e 8452/2016, assim como seus respectivos processos de pagamento (proponente vereadora Gladys Nunes)

Crédito foto: Thaís Avellino