Nota oficial

2017-09-29 10:19:00 - Jornalista: Equipe Secom

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Foto: Arquivo Secom

Em que pese o respeito ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é importante frisar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 20, estipula que o gasto com despesa de pessoal no município, incluindo Legislativo e Executivo, tem limite máximo de 60% da receita corrente.
Vale ressaltar que a análise das contas da Prefeitura Municipal de Macaé, nos anos de 2013, 2014 e 2015, teve parecer favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) e Ministério Público de Contas (MPC), fato que não aconteceria se houvesse irregularidade no que tange à LRF (vide abaixo documentos anexos).

Acrescente-se que de 2013 até o momento foram cortados cerca de 3 mil cargos comissionados, com redução da ordem de R$ 100 milhões na folha de pagamento.

No que tange à política junto ao servidor público, implantou-se a biometria para todos os servidores, seja concursado, contratado e comissionado, fato que trouxe significativa economia às contas públicas.

O Processo Seletivo e consequente posse dos classificados têm por objetivo substituir o contratado atual pelo contratado temporário, sem aumentar um servidor sequer. Pelo contrário, haverá redução da equipe em aproximadamente 500 pessoas. O Processo Seletivo foi realizado por mais de 20 mil pessoas e ficou caracterizado por sua eficiência e transparência, sem custar um centavo aos cofres públicos ou à população, sendo realizado por servidores municipais.

Em 2017, houve redução da ordem de R$ 47 milhões na despesa total de pessoal, até a presente data. No mesmo período a receita corrente líquida (base de cálculo do índice da despesa com pessoal da LRF) caiu R$ 87 milhões. Com o processo seletivo estima-se reduzir ainda mais R$ 12 milhões, totalizando em 2017, R$ 60 milhões de economia.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proferida pelo desembargador relator Nagib Slaibi, autoriza prosseguimento do Processo Seletivo. Para finalizar, vale ressaltar que o Processo, ora contestado pela segunda vez pelo MPERJ, vem ao encontro do saneamento das despesas com pessoal.

Para efeito de comparação, a despesa total com pessoal da Prefeitura de Macaé é da ordem de R$ 1 bilhão ano e, nestes 05 anos de governo, o MP nos acusa em ter descumprido a folha em R$ 199.666,10, ou seja, 0,02%.

Para finalizar, comunicamos aos interessados que, amparado por decisão judicial, o Processo Seletivo segue, com resultado sendo divulgado neste sábado (30), com posse imediata a partir de segunda-feira (02).

Todos os documentos encontram-se disponíveis para consulta no Portal da Transparência.

• 2013 - Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Macaé - Poder Executivo - Processo nº 208.407-5/14 


• 2014 - Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Macaé - Poder Executivo - Processo nº 214.122-3/15


• 2015 - Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Macaé - Poder Executivo - Processo nº 215.825-6/16