Projeto de Lei prevê redução de tributos
O Poder Executivo encaminhou, essa semana, para aprovação na Câmara Municipal Projetos de Lei que vão trazer benefícios para a população. Um deles visa a prorrogação do prazo de adesão de anistia de juros e multas dos tributos municipais vencidos até o ano de 2017. O outro é o escalonamento do reajuste da alíquota dado em 2018 do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em três anos.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município, essas mensagens estão sendo possíveis graças as ações e medidas adotadas pela Administração Municipal no início do governo para garantir o ajuste financeiro, por conta da crise econômica encontrada quando assumiu a gestão.
O Projeto de Lei que prevê a prorrogação do prazo para adesão de anistia foi possível graças ao convênio firmado entre o município e o Tribunal de Justiça para cobrança da dívida ativa, dentro do projeto “Concilia Rio das Ostras”, que tem o objetivo de facilitar e desburocratizar o pagamento e facilitar a vida do contribuinte que desejar quitar seus débitos. Com essa decisão, o prazo que estava previsto para acabar no dia 31 de maio, fica estendido até o dia o dia 31 de julho.
No que diz respeito ao aumento da alíquota do IPTU, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado em 2015 ao chefe do Poder Executivo da época, bem como recomendado a todos os vereadores, o município conseguiu, por meio da Procuradoria Geral, junto ao Ministério Público, a possibilidade de fazer o escalonamento em até três anos. No Projeto de Lei, a alíquota do IPTU residencial para 2018 passa a ser de 0,7%. Em 2019, a taxa será de 0,85% e no ano de 2020, fica em 1%. Para o imposto comercial, a alíquota de 2018 fica em 0,8%. Em 2019 será de 1,1% e em 2020, 1,5%.
É importante ressaltar que as pessoas que já efetuaram o pagamento do IPTU desse ano, a diferença do valor pago ficará de crédito para o imposto do próximo ano.
Segundo o procurador-geral do Município, Renato Vasconcellos, todas essas medidas estão sendo possibilitadas graças aos ajustes financeiros no início de governo. “Tivemos um início de governo complicado, sem receita nos cofres públicos. A Administração Municipal foi obrigada a tomar medidas que garantissem a estabilidade e saúde financeira naquele momento. No decorrer do ano, conseguimos grande vitórias na justiça, contra a Odebrecht e o Sindicato dos Servidores, por exemplo, além de revisão de vários contratos firmados que estão nos dando a possibilidade de rever todos esses benefícios de forma responsável. Com isso, quem ganha é o município”, explicou o procurador.
SERVIDORES – Outro Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo prevê a volta da alíquota de 5% para o triênio e progressão horizontal dos servidores.
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