Prefeito de Rio das Ostras encaminha à Câmara para aprovação Projetos de Lei que vão beneficiar a população
Para garantir ainda mais melhorias e benefícios para a população de Rio das Ostras, tanto na prestação de serviços quanto no atendimento direto do funcionalismo público, o Prefeito Marcelino Borba encaminhou, nessa segunda-feira, dia 28, à Câmara Municipal, para aprovação dos vereadores, vários Projetos de Lei de relevância para o município.
Dentre as mensagens encaminhadas, destaca-se a que trata sobre a redução da alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei 1982, de 2017, para as Classes Industrial/Comercial e Residencial, tendo em vista que, com a atual tabela da CIP, em determinadas faixas de consumo da classe Industrial/Comercial, os contribuintes estão pagando mais CIP que o valor do próprio consumo de energia elétrica;
Outro projeto é o que trata de aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” e “sexual” decorrente da relação de trabalho na administração pública direta e indireta por agentes públicos municipais. A regularização de atividades comercial de exploração de esportes náuticos e as normas adequadas para o uso de espaços públicos foram outras mensagens encaminhadas.
Tendo em vista que, no verão a cidade recebe uma quantidade maior de visitantes por conta principalmente das belezas naturais das praias, outro projeto prevê uma gratificação de plantão aos Guardas Municipais que exercerem a Função de “Guarda-Vidas” durante o período.
Outros dois projetos são ligados diretamente a prestação de serviços em duas áreas que são prioridades para a administração municipal: Educação e Saúde. Com o objetivo de fortalecer a gestão democrática na Rede Municipal de Ensino, um projeto prevê uma readequação na Lei que estabelece a eleição para diretores e diretores adjuntos. Já na área da Saúde, a mensagem prevê a contratação de uma Organização Social que irá administrar a UPA após sua abertura.
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