Justiça intima Cedae em ação proposta pela prefeitura

2019-09-24 19:29:00 - Jornalista: Márcio Siqueira - Assessoria do Gabinete

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No despacho, o Juiz intima a concessionária a apresentar laudos que atestem a média atual da vazão de água em Macaé

O Juiz da 1 Vara Cível da comarca de Macaé, Leonardo Hostalácio Notini, determinou à Nova Cedae que apresente, dentro de 48 horas, justificativas diante de notória redução do abastecimento de água da cidade.
A decisão do Juiz tem base no artigo 374, inciso I, do Código Penal, que reconhece fatos notórios sem a necessidade de apresentação de provas. Ao considerar a situação como “gravíssima”, a medida tem como base Ação Civil Coletiva proposta pela prefeitura em fevereiro deste ano, contra a incapacidade da concessionária em manter a continuidade do serviço, afetando serviços essenciais prestados pelas unidades de Saúde e Educação.

No despacho, o Juiz solicita informações e documentos técnicos que atestem a real situação do abastecimento de água da cidade, diante da irregularidade na prestação do serviço.

No despacho, o Juiz intima a concessionária a apresentar laudos que atestem a média atual da vazão de água em Macaé, quais os motivos da notória redução no abastecimento e quais as medidas adotadas pela Cedae para manter o regular funcionamento do serviço.

Na decisão, o Juiz da 1 Vara Cível intima a Cedae a se manifestar mediante o pedido de liminar proposto pela prefeitura, na Ação que exige da concessionária a regularização de forma imediata do abastecimento, através da utilização de carros pipas, definindo multa caso a medida não seja adotada, além de suspender a cobrança integral da tarifa de água, enquanto o serviço não for normalizado.

Vale destacar que em junho deste ano, o Ministério Público do Estado (MPE) se manifestou de forma favorável ao pedido de liminar proposto na Ação, além de considerar que a prefeitura deve prestar diretamente o serviço, por meio de concessão ou permissão, precedido de licitação, já que a Nova Cedae não executou medidas para garantir a continuidade do abastecimento.

Na última sexta-feira (20), a prefeitura voltou a acionar a Justiça para garantir intervenção em caráter de urgência contra a Nova Cedae, diante da suspensão do abastecimento de água que afeta toda a população da cidade nos últimos 10 dias.

Clique aqui para acessar o despacho na íntegra