Prefeito sanciona lei de Plano de Cargos e Vencimentos dos Procuradores

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De: Secretaria de Gabinete, Secretaria de Procuradoria Geral

Texto: Peggy Maressa| Foto: Fabricio Lima

Criado: 12 de novembro de 2019

O prefeito Max Filho, ao lado do vice-prefeito, Jorge Carreta, sancionou, na manhã desta segunda-feira (11), a lei n° 6.264/2019, que dispõe do Plano de Cargos e Vencimentos dos procuradores do Município de Vila Velha. A cerimônia ocorreu na sala de conferência da sede da Prefeitura, em Coqueiral de Itaparica.

A lei, de autoria do Executivo Municipal, altera a modalidade de remuneração da carreira e dá outras providências. O cargo de Procurador Municipal passará a ser remunerado por subsídio, que contempla todas as vantagens pessoais auferidas pelo servidor, seja este recebimento decorrente de decisão judicial e administrativa, em razão do disposto no artigo 39 da Constituição Federal. 

“Estou feliz por ter conquistado isso nesse tempo e pela forma política que se construiu, respeitando decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, o que nos deu conforto para assinar a decisão que tomamos hoje. A Procuradoria do Município de Vila Velha tem tido uma atuação de excelência”, afirmou o prefeito.

O procurador de Vila Velha, Ribamar Bezerra, discursou emocionado. “Eu tenho a honra de participar dessa história hoje e também iniciei a luta pela melhoria da qualidade de vida para os procuradores. Essa gestão consagra essa vitória à carreira tão importante dentro da atividade estatal, que tem uma fundamental importância pelo controle da legalidade e inconstitucionalidade das ações do administrador público e administração pública”.

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiano Reis Giuliani, este momento é de valorização da carreira. “Não é apenas uma remuneração. Este momento é de valorização da carreira. Pois, atrás dela, existem princípios, valores e uma base que todos nós tentamos preservar. Nossa gratidão a todos”, apontou.

O presidente da Associação de Procuradores de Vila Velha, Thiago Viola, ressaltou da importância da nova legislação. “A lei é importante porque valoriza e regulamenta a remuneração da Procuradoria que historicamente tinha diversos déficit, além de escolher uma forma adequada para as carreiras de Estados, como a forma de subsídios. E isso demonstra um grande espírito público de todas as instituições de Vila Velha, pois foi um projeto unanimemente aprovado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha e sancionado pelo prefeito”, finalizou. 

Participaram da reunião: a procuradora municipal de Vitória, Patrícia Gazola, os secretários municipais de Governo e Coordenação Institucional (Semgov), Saturnino de Freitas Mauro; e Administração, Rafael Gumiero; procuradores municipais e vereadores Reginaldo Almeida (líder do governo), Patrícia Crizanto e PM Chico Siqueira.