Prefeitura adota medidas para a liberação do FGTS dos servidores

A Prefeitura de Quissamã segue com o objetivo de garantir os direitos dos servidores públicos municipais e, desde a alteração do regime celetista para estatuário, em outubro de 2019, vem adotando medidas para viabilizar junto à Caixa Econômica Federal o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por parte dos servidores integrantes do quadro efetivo.

“Tomamos algumas providências e solicitamos à Caixa Econômica Federal, via ofício, a autorização para o saque pelas vias administrativas. No entanto, a Caixa respondeu que a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas dos servidores só seria possível mediante ordem judicial ou se as contas permanecerem inativas por três anos. Por se tratar de um direito individual dos servidores e para garantir amplo acesso aos mecanismos jurídicos previstos em lei, submetemos formalmente o assunto à apreciação da Defensoria Pública do Estado que atua na comarca de Quissamã, que, de imediato, se colocou à disposição para propor a Ação Judicial cabível, com intuito de viabilizar a liberação do saque do FGTS”, explicou o Procurador-Geral do Município, Linaldo de Souza Lyra.

Já na próxima quarta-feira (22), o município receberá a defensora pública Paula Andressa Fernandes Benette, que participará de uma reunião com os servidores públicos municipais, ocasião em que serão esclarecidas as providências jurídicas e administrativas que estão sendo adotadas, esclarecendo eventuais dúvidas dos servidores em relação à Ação Judicial que será movida em relação à movimentação do Fundo de Garantia. O encontro será às 16h, no auditório da Prefeitura.