Vereadora Joice Propõe Alterar Lei que Obriga Afixação de Cartazes Informativos Sobre o Seguro DPVAT 
quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

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Em novembro do ano passado foi aprovado na Câmara Municipal de Búzios, aLei 1.377/2017, que obriga a afixação de cartazes informativos sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Os informativos devem ser afixados em hospitais, clínicas médicas, postos de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e funerárias.

A finalidade é informar à população sobre o direito à indenização do DPVAT, em caso de acidentes de trânsito que resultem morte, invalidez permanente ou despesas médicas. Conforme a lei, os cartazes também devem conter o número telefônico para tirar as dúvidas do contribuinte, referente ao assunto.

Na sessão ordinária desta quinta-feira(22), a vereadora Joice Costa, autora da Lei 1.377, propõe alterar o parágrafo único do Artigo 1º dessa lei. Na alteração, se estabelece que os cartazes informativos deverão ser afixados nas recepções e/ou nas salas de espera, em locais visíveis ao público, contendo o número da Lei e o nome do autor da Lei.

“A gente tem que passar para as pessoas a importância do seguro DPVAT, que é para assegurar aquela família que perdeu alguém, vítima de acidente de trânsito ou aquela pessoa que perdeu algum membro do seu corpo nesse tipo de acidente. O hospital colocou recentemente o informativo na recepção. Essa lei é justamente para isso: é para dar informação às pessoas de onde procurar os direitos que elas têm. E a alteração é para que a lei esteja específica nesses informativos.” , justificou Joice. O PL 12/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação nesta quinta-feira (22).

Além dessa matéria, outros três projetos de lei foram encaminhados à CCJ na sessão de hoje. Um deles- PL 13/2018- de autoria da vereadora Gladys Nunes, propõe que a cobrança de diárias de veículos apreendidos no Depósito Público Municipal só seja feita após 48 horas de permanência no depósito.

Já os outros projetos encaminhados são de iniciativa do prefeito André Granado, que pede autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 193.347,02 e de R$ 240.500,00, para atender ao Programa de Construção de Quadras Poliesportivas e criar elementos de despesas no Programa de Concessão de Benefícios Eventuais no Fundo Municipal de Assistência Social e no Programa de manutenção da Unidade Administrativa na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, respectivamente.