Artigo — Partilha do caos aos municípios produtores de petróleo
Partilha do caos
Por Aluysio Abreu Barbosa
Na quarta-feira (13), após divulgar a notícia (aqui) de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, havia posto na pauta de 20 de novembro o julgamento o projeto de partilha dos royalties do petróleo aprovado desde março de 2013 no Congresso Nacional, a equipe de reportagem da Folha passou a ouvir as lideranças políticas da região. Além de buscar as explicações e projeções do fato junto a economistas e juristas.
Um dos ouvidos naquele dia, foi (aqui) o advogado Robson Maciel Júnior. Ele estava na Alerj, onde é chefe de gabinete do deputado estadual Rodrigo Bacellar (SD), a quem comunicou o fato, passando-lhe o link da notícia. Naquele momento, se travava uma discussão acalorada no Palácio Tiradentes, sobre o porte de armas para agentes do Degase. Ao ser avisado por Rodrigo, o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), comunicou o fato em plenário. Avisados em primeira mão pelo jornal de Campos, todos fizessem uma pausa no parlamento da capital.
No dia seguinte, na edição de quinta (14) da Folha, o jornal trouxe em sua manchete de capa a posição dos principais líderes políticos da região, que deixaram as divergências de lado para se unirem na reação contra a perspectiva de ter drasticamente diminuída sua principal fonte de receita. Não só de Campos, como de São João da Barra, Quissamã, Macaé Búzios, Cabo Frio, Casimiro, Carapebus, Búzios e Arraial do Cabo.
Economista com experiência no serviço público como prefeito de SJB e secretário de Fazenda do primeiro governo municipal Anthony Garotinho, Ranulfo Vidigal resumiu (aqui) a gravidade das consequências diretas da partilha dos royalties: “Se passar no STF, torna letra morta qualquer tentativa de projetar a receita orçamentária de 2020. Forçaria os gestores públicos municipais de nossa região a promoverem ajustes e expressivos em seus gastos correntes e cortar serviços básicos”.
Na edição do dia seguinte, na sexta (15), o professor da Economia da Estácio Igor Franco calculou em números (aqui) a conta do estrago, caso o STF entenda a partilha dos royalties como constitucional. Campos perderia cerca de 70% das suas receitas advindas do petróleo, número que ultrapassaria os 80% em Macaé. Em insolvência financeira retardada pelo acordo de recuperação fiscal com a União, o Estado do Rio perderia 40% das suas rendas petrolíferas. E era a partir do petróleo que governador Wilson Witzel (PSC) pretendia reerguer economicamente o estado.
A partir dos cálculos de Igor, foi possível ser mais específico no cenário de caos que se avizinha de Campos. Em 2018, o município teve de Receita Corrente Líquida (RCL) o valor de R$ 1,86 bilhão. Deste, o pagamento de pessoal consumiu R$ 879 milhões, ou 47% da RCL. Embora alto, o percentual foi fruto do trabalho de elevação de receita própria nos dois anos de governo Rafael Diniz (PPS), que herdou da gestão Rosinha Garotinho (hoje Patri) um gasto com pessoal já no teto de 54% imposto pela Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF).
Só que, se estivesse valendo a nova lei de partilha dos royalties, a receita líquida de Campos em 2018 teria sido reduzida a R$ 1,39 bilhão. Nela, a atual folha de pagamento dos servidores corresponderia a 63% da RCL, muito além do máximo de 54% imposto pela LRF. Números e siglas à parte, o dilema seria simples: ou se demitiria servidores municipais em massa, ou se cometeria crime de responsabilidade fiscal. Com números mais ou menos catastróficos, a situação não seria muito diferente em nenhuma das 11 cidades fluminense reunidas na Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro). Tampouco no Estado do Rio.
Cientes da gravidade do quadro, os líderes políticos da região se mobilizam. Prefeito de Campos e presidente da Ompetro, Rafael Diniz entrou desde quarta em contato com seus pares para marcar uma reunião de emergência da Organização nas duas próximas semanas, dependendo ainda do fechamento de agendas.
O próximo passo de Rafael será marcar outra reunião, com a bancada federal fluminense. Em Brasília quando o STF colocou o julgamento na pauta de novembro, o prefeito já discutiu o assunto com vários deputados federais do Rio. Ele lembra que o caminho não pode ser do enfrentamento, já que os estados e municípios produtores são minoria, mas uma discussão técnica, em termos políticos, jurídicos, econômicos e sociais, que tenha o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM/RJ), como liderança natural.
Quem também entrou rápido em campo foi o deputado federal Wladimir Garotinho (PSD). Ele foi eleito na mesma quarta-feira como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios Produtores de Petróleo. O evento já estava marcado, mas acabou sendo uma oportuna coincidência. Ele disse que já falou com o governador de Witzel sobre a questão e que pretende fazê-lo também com os governadores João Doria (PSDB), de São Paulo, e Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo. A união com os outros dois estados produtores, e suas bancadas federais, encorparia o esforço.
Wladimir também já solicitou uma audiência na Agência Nacional de Petróleo (ANP), para solicitar um estudo de como estariam as finanças dos municípios produtores de petróleo, se já estivesse valendo as regras da nova lei de partilha. Pelo projeto aprovado no Congresso, dos atuais 22,5% na renda da exploração de petróleo, todos cairiam para apenas 5%.
Dois principais pré-candidatos no pleito a prefeito de Campos em 2020, é fundamental que Rafael e Wladimir deixem as diferenças político-eleitorais de lado para se dedicarem à defesa do meio milhão de almas goitacá. E é tarefa até certo ponto inglória. À exceção da Folha, nenhum outro jornal ou site da cidade dedicou uma mísera linha sobre a questão capital ao futuro do município. Assim como a mídia da capital do Estado, viúva eternamente presa ao passado de ex-capital da República, que deu pouca ou nenhuma importância ao julgamento do STF.
A própria reação dos campistas revela a pouca importância dada ao seu próprio futuro. Quando muito, a maioria fala, não sem razão, dos bilhões de reais advindos de um bem finito, que já foram desperdiçados na construção de um futuro economicamente autossustentável. Está aí o Cepop, elefante branco erguido no governo Rosinha, ao custo de mais de R$ 100 milhões do dinheiro público, para não deixar ninguém mentir.
Mas tão irresponsável quanto muitos governantes, é não atentar que a nova regra de partilha dos royalties, como está, provocaria demissão em massa de servidores na região. O que resultaria na quebra das economias locais e na incapacidade, por cada um dos municípios produtores de petróleo, de manter o que hoje oferecem de serviços públicos. E seria tudo logo ali, em 2020.
Para quem tem dúvida sobre a dificuldades que nos esperam em 20 de novembro, a opinião de outro jurista é reveladora. Advogado tributarista, ninguém pode acusar Carlos Alexandre de Azevedo Campos de ser um campista sem amor à sua terra, para a qual voltou depois de ser assessor do mesmo STF que julgará o nosso futuro:
— É um tema de alta relevância para o pacto federativo, muito centralizado na União, sobretudo no aspecto de receita. Isso está ajudando a provocar o colapso financeiro de estados e municípios. Agora, com relação à constitucionalidade, infelizmente tenho posição contrária aos interesses de Campos e do Estado do Rio. Não vejo inconstitucionalidade (na nova lei de partilha dos royalties). A Constituição assegura a compensação financeiras aos estados e municípios produtores de petróleo, mas não diz qual é o percentual. Mas isso é um juízo político. Não cabe ao Supremo dizer qual é o percentual a adequado. O Congresso diminuiu o percentual e o legislador ordinário pode fazer isso. Quanto ao prognóstico do Supremo, só posso dizer que vai ser uma batalha, porque os ministros possuem uma visão muito diferenciada do que é o federalismo. Mas eu acho que os municípios e estados produtores têm que brigar mesmo, buscar todas as trincheiras possíveis e imagináveis.
Publicado hoje (14) na Folha da Manhã
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