Prazo de certidões fiscais é prorrogado por 60 dias

2020-04-08 12:04:00 - Jornalista: Equipe Secom

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Foto: Divulgação

Medida atende diretrizes de prevenção ao coronavírus

O prazo de validade das certidões fiscais vencidas a partir de 16 de março foi prorrogado por 60 dias pela Secretaria de Fazenda. A medida atende as diretrizes da Prefeitura de Macaé para o combate à disseminação do coronavírus (Covid–19), considerando as edições dos decretos 27/2020, 30/2020, 32/2020, 33/2020, 34/2020, 35/2020, 36/2020, 37/2020, 38/2020, 39/2020, 43/2020 e 44/2020.
Estão suspensos, por prazo indeterminado, os atendimentos e a adesão ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), estabelecido na resolução da Secretaria de Fazenda 016/2019, bem como os atendimentos e requerimentos de isenção de IPTU, que trata da resolução 007/2020.

Confira aqui a resolução na íntegra.