Governo regulamenta Licenciamento Simplificado
2021-12-28 10:50:00 - Jornalista: Márcio Siqueira
A regulamentação foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do município
As regras que definem a simplificação dos processos de licenciamento para a construção de habitações unifamiliares, com até seis unidades no mesmo lote - voltados para vias públicas já existentes, foram publicadas nesta terça-feira (28) pela prefeitura, por meio do decreto municipal Nº 330/2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 299/2021.
O decreto apresenta o novo fluxo de atendimento definido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da Coordenadoria Especial de Urbanismo, que propõe a emissão de alvará e expedição de Certidão de Habite-se no prazo de até 45 dias, para os projetos chamados “simplificados”.
De acordo com a normativa, não se enquadram nesses critérios: o licenciamento de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios, desmembramentos, remembramentos, entre outros) e também para construções multifamiliares (comerciais, industriais, entre outras).
O prefeito Welberth Rezende afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurança. “A Lei é um avanço para o governo, por representar também um trabalho desenvolvido por servidores que atuam na análise desses processos. E outras questões relacionadas a licenciamento também já estão sendo discutidas, para facilitar investimentos, sem abrir mão do cumprimento de regras que garantem segurança e fiscalização”, apontou o prefeito.
De acordo com a normativa, não se enquadram nesses critérios: o licenciamento de parcelamento de solo (loteamentos, condomínios, desmembramentos, remembramentos, entre outros) e também para construções multifamiliares (comerciais, industriais, entre outras).
O prefeito Welberth Rezende afirma que esse novo processo representa os esforços do governo em facilitar investimentos, promover o desenvolvimento da cidade, sem abrir mão dos critérios de fiscalização e de segurança. “A Lei é um avanço para o governo, por representar também um trabalho desenvolvido por servidores que atuam na análise desses processos. E outras questões relacionadas a licenciamento também já estão sendo discutidas, para facilitar investimentos, sem abrir mão do cumprimento de regras que garantem segurança e fiscalização”, apontou o prefeito.
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