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Temer sanciona reforma administrativa que reduz número de ministérios
Administração pública
Aprovada pelo Congresso, lei foi sancionada com quatro pontos vetados; texto foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (30)
Publicado: 30/09/2016 09h25Última modificação: 30/09/2016 09h34
Divulgação/EBC
Texto que formaliza criação, incorporação e extinção de pastas foi publicado nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nessa quinta-feira (29), a lei que reduz o número de ministérios do governo federal. O texto que formaliza criação, incorporação e extinção de pastas foi publicado nesta sexta-feira (30) no Diário Oficial da União.
A lei 13.341/2016 tem origem na Medida Provisória 726/2016, que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios em maio deste ano. Posteriormente, outra MP recriou o Ministério da Cultura, após demanda da classe artística.
O texto recebeu quatro vetos, entre os quais um inciso que transferia a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) para o Ministério das Relações Exteriores. Segundo mensagem encaminhada ao Congresso, a Apex é um serviço social autônomo, “pessoa jurídica de direito privado que não integra a administração pública indireta do Poder Executivo.”
Outro veto foi ao dispositivo que dava à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia, competência única e exclusiva para propor políticas públicas para o setor mineral, e ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a gestão do aproveitamento dos recursos minerais.
Fonte: Portal Planalto
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