Regulamentação
Dilma veta projeto de lei sobre criação de municípios
Presidente justificou a decisão dizendo que a iniciativa causaria desequilíbrio de recursos nos estados
27/08/2014 | 10h21
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, por “contrariedade ao interesse público”, o projeto de lei que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O Ministério da Fazenda foi consultado sobre a proposta e a conclusão foi que a iniciativa representava gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. O veto e a justificativa da decisão foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira.
– Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes – explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O plenário do Senado aprovou o texto sobre a criação de municípios em 5 de agosto. O material seguiu para a sanção presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação da matéria tinha sido resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.
* Estadão Conteúdo
FONTE -ZERO HORA -27-8-2014
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