Emenda Propõe Modificação a Projeto que Trata do Comércio de Artesanato em Búzios
quinta-feira, 4 de agosto de 2016

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Um projeto de lei complementar (PLC 03/2016) que tramita na Câmara de Búzios visa acrescentar um capítulo ao Código de Postura do município a fim de disciplinar o comércio de artesanato na cidade. Na sessão ordinária desta quinta-feira(4), foi apresentado um projeto de emenda para modificar um artigo e dois incisos desse PLC.

Uma das modificações propõe que a autorização para o comércio de artesanato não seja concedida na alta temporada. “O objetivo é garantir aos artesãos buzianos a viabilidade em obter a autorização para expor o seu trabalho, bem como proteger da concorrência desleal, provocada por visitantes no período de alta temporada. Considerando ainda, que no período da alta temporada é inviável qualquer tipo de análise de procedimentos para emissão em tempo hábil da autorização, tendo em vista o aumento de solicitações que passam pelo Setor de Protocolo dos veranistas e eventos que ocorrem neste período.“, justifica o proponente vereador José Márcio dos Santos.

A proposta de emenda também acrescenta alguns critérios para a obtenção dessa autorização como a apresentação da carteira nacional de artesão e o comprovante de moradia na cidade por no mínimo 90 dias. Na proposta original, a que a emenda visa modificar- de autoria do vereador Messias Carvalho – não se estipula esse prazo mínimo.

O projeto de emenda modificativa (07/2016) foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para análise.

Na pauta desta quinta-feira(4) também constaram dois projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, visando à autorização para abertura de créditos especiais e outro de crédito suplementar, destinados à Saúde e ao programa de manutenção dos credenciamentos.

Os projetos tiveram requerimento para dispensa de parecer, porém não foram votados por falta de quórum. Dessa forma, foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento.