ECONOMIA E EMPREGO
Lei amplia de 30% para 35% limite de crédito consignado em folha
Aposentados
Aumento vigorava desde julho, por Medida Provisória; percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão
por Portal BrasilPublicado: 22/10/2015 16h14Última modificação: 22/10/2015 16h45
Divulgação/Governo de SE
Ampliação do limite de renda pode ser descontado em folha de pagamento
A Lei nº 13.172, que aumenta de 30% para 35% o limite de comprometimento de renda com crédito consignado, ou seja, descontado em folha de pagamento, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). O porcentual adicional de 5% só pode ser destinado para o pagamento de dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cartão.
A regra vale para aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes disso, a ampliação do limite da renda já estava valendo, por meio de Medida Provisória (MP) editada em julho. Agora a regra foi transformada em Lei, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
Em julho, o Ministério da Fazenda disse que a elevação do limite de consignação visa a aumentar a "margem de manobra do trabalhador para que ele possa suavizar os impactos do ajuste" na economia.
Fonte: Agência Brasil
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