Venezuela ganha batalha legal nos EUA por nacionalizações de Chávez

AFP/Arquivos / LEO RAMIREZ(Arquivo) O presidente venezuelano, Hugo Chávez, durante discurso em Caracas, em 31 de agosto de 2012

Sob pressão por opositores e países críticos, o governo da Venezuela teve nesta segunda-feira uma vitória nos Estados Unidos, onde a Suprema Corte decidiu contrariamente a uma empresa petroleira americana expropriada em 2010 pelo então presidente Hugo Chávez.

Em sua decisão unânime, a alta corte rejeitou os argumentos da empresa Helmerich & Payne International Drilling Company em sua ação judicial contra Caracas.

Com sede no estado central de Oklahoma, a Helmerich & Payne acusava a Venezuela de ter tomado de forma ilegal onze plataformas petrolíferas, quando foi expropriada há sete anos.

A Venezuela vive atualmente uma severa crise econômica agravada pela queda dos preços do petróleo, principal setor do país, enormemente dependente das importações.

A escassez de alimentos e medicamentos resultantes da crise impulsiona há um mês uma onda de protestos com manifestantes que exigem eleições gerais ao presidente Nicolás Maduro, ao qual acusam pela crise e por concentrar poder e violar a Constituição.

Em 2010, com o preço do barril de petróleo em alta, a "revolução bolivariana" promulgada por Chávez na Venezuela estava no auge e seu antigo tenente-coronel prometia implementar no país o "socialismo do século XXI".

Chávez, que morreu de câncer em 2013, nacionalizou vários setores da economia, e a energia, setor considerado estratégico, não escapou desse processo.

- Estados soberanos -

Mais modesta no setor das plataformas petrolíferas em comparação com a Halliburton ou com a Schlumberger, a Helmerich & Payne transportava ao país sul-americano seus próprios materiais de perfuração.

A Venezuela afirma ter-se transformado em proprietária desses equipamentos da Helmerich & Payne da Venezuela, filial da matriz americana no país.

O governo de Chávez tomou medidas em junho de 2010 para evitar a saída dos equipamentos do país, e nesse momento a empresa americana iniciou as ações legais.

O cerne legal na Suprema Corte dos EUA era especificar em que condições um Estado soberano -no caso, a República Bolivariana da Venezuela- poderia ser processado em um tribunal norte-americano.

Os Estados soberanos geralmente são resguardados de ações legais em tribunais americanos, embora existam algumas exceções muito limitadas.

Segundo a "Foreign Sovereign Immunities Act" (lei de imunidades soberanas estrangeiras), eventualmente é possível levar a julgamento um país estrangeiro se este se apoderou de bens americanos ou se suas ações tiverem consequências diretas sobre o funcionamento comercial dos Estados Unidos.

Baseado nessa norma, um tribunal de Washington deu razão à Helmerich & Payne, permitindo que a empresa processasse Caracas pelo princípio da expropriação.

No entanto, os juízes da Suprema Corte concluíram que os advogados da companhia americana basearam a ação em motivos insuficientemente sólidos considerando-se as normas do Direito Internacional.

A decisão, lida pelo magistrado Stephen Breyer, invalidou a decisão anterior do tribunal de Washington e pôs fim a um caso que chegou ao conhecimento da mais alta corte do país em outubro de 2015.

O juiz conservador Neil Gorsuch, nomeado recentemente por Donald Trump, não participou dos debates.

Na Corte, Caracas paradoxalmente obteve o apoio do governo dos Estados Unidos, preocupado por ser a primeira vítima caso se generalizem os ataques ao princípio da imunidade soberana dos Estados.

Apesar disso, os Estados Unidos acompanham outros 18 países do continente na pressão internacional contra Maduro, convocando um encontro de chanceleres da Organização de Estados Americanos. Mas a Venezuela, que denuncia um plano de ingerência em seus assuntos internos, oficializou na sexta-feira o início de sua saída da organização.