Prefeitura esclarece dúvidas de proprietários de loteamentos não legalizados no município

A Prefeitura de Quissamã, através da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Procuradoria Geral e demais secretarias e coordenadorias, realizou na tarde desta quarta-feira (1º/11), uma reunião referente aos trâmites de legalização dos empreendimentos, com os proprietários de loteamentos no município. O encontro aconteceu no auditório da sede do administrativo municipal e teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre a legalização de aproximadamente cinquenta loteamentos irregulares em Quissamã, cujos casos tem sido cobrados dos órgãos municipais pelo Ministério Público Federal.

O Sub-Procurador, Márcio Fernandes da Silva, falou sobre o objetivo da reunião e das exigências legais para a legalização de loteamentos urbanos, explicando o passo a passo para os devidos ajustes, tais como: a contratação de profissional habilitado à realizar projeto de loteamento, para o qual é exigido que seja arquiteto urbanista, e o mesmo deve estar cadastrado no ISS de Quissamã; não é permitido loteamento urbano (lotes de 300M2 a 19.999M2) em área rural.

A relação de cópia de documentos necessários para se protocolar o pedido de aprovação ou de legalização de loteamentos e parcelamentos em geral são: escritura pública de propriedade do imóvel com Registro Imobiliário; Identidade ou CPF do proprietário; comprovante de residência do proprietário; projeto do loteamento apresentado de acordo com a Lei Municipal 0286/94, em quatro vias assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico (arquiteto urbanista) pela elaboração do referido projeto; cronograma físico da execução das obras de infraestrutura (rede de água, esgoto, drenagem de águas pluviais, rede elétrica e iluminação pública), e de urbanização (terraplanagem, meio-fio, pavimentação e arborização das vias públicas; apresentação dos projetos de infraestrutura mencionados acima; licenças ambientais quando exigidas; e cópia de todos os projetos em meio-digital.

Outro tópico relevante debatido entre o Poder Publico e os proprietários, foi sobre a relação de Leis Federais e Municipais básicas que precisam ser atendidas para a aprovação ou legalização de loteamentos e parcelamentos em geral, como a Lei Federal 6766/1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano; da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências; da Lei Municipal 0286/1994, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Quissamã; e por último, Lei Complementar Municipal 002/2006, através do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã.

O vice-prefeito e secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Marcelo Batista, destacou que desde o início do ano, a equipe da Secretaria tem feito levantamento sobre os casos desses loteamentos que não estão legalizados e suas pendências, com uma demanda que vem crescendo, enfrentando questões que vão além do Poder Público na área do saneamento. "A Secretaria está à disposição de todos os proprietários para buscar soluções, e através da Comissão formada, tirar dúvidas sobre a legalização de suas terras", enfatizou.

A prefeita Fátima Pacheco iniciou sua fala, ressaltando que esse foi o primeiro encontro de trabalho e que muitos outros virão. "Queremos uma cidade organizada, com pessoas que tenham garantia de acesso à ruas adequadas, com iluminação pública regular, água e saneamento básico, além da documentação de moradia. A situação irregular é ruim tanto para quem vende e para quem compra. Temos uma equipe de engenheiros e arquitetos bem preparados para dar subsídios na resolução das pendências, e por isso a importância de termos essa conversa de hoje para avançar o quanto antes", ponderou a prefeita, agradecendo a presença de todos os participantes na reunião.

A Comissão para análise e avaliação dos loteamentos irregulares da cidade, de acordo com a portaria nº 14758/2017, é formada pelos seguintes integrantes: Márcio Fernandes da Silva, da PROGE, como presidente; como secretário, Márcio Mendonça de Melo, da SEMOB; da PROGE, Adriano Barcelos de Azevedo; Carlos Eduardo Ferreira Maia, da SEMOB; Deise Lúcia Azeredo de Barcelos, da SEMFA; Edivaldo Francisco Alves, da SEMFA; Leone Cordeiro da Conceição, da SEMAS; Luiz Antônio Fernandes dos Santos, da SEMAG; Luiz Augusto de Melo Reis, da SEMOB; Ronald Rocha de Jesus, da SEMOB; e Rosemar Lemos dos Santos Leite, da SEMAS.

Participaram ainda da reunião, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Arnaldo de Queirós Mattoso; o vereador, José Borba Pessanha; e técnicos da Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.