Cidade sedia reunião da Ompetro nesta sexta-feira
Na próxima sexta-feira, dia 23, Rio das Ostras vai receber os prefeitos e representantes dos municípios que compõem a Ompetro – Organização dos Municípios Produtores de Petróleo, além de representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o presidente da Alerj, André Ceciliano, para discutir questões relativas ao Projeto de Lei que altera o Repetro. O secretario estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo também estará presente no encontro. A reunião será às 10h na Câmara Municipal.
Durante a reunião, André Ceciliano fará uma explanação sobre o projeto de lei 3660/2017, que determina que o Governo Estadual deve negociar com a Assembleia uma proposta de adesão ao Repetro, antes de qualquer negociação junto ao governo federal.
Para o prefeito Carlos Augusto, vice-presidente da Ompetro, é necessário uma alteração na Ompetro, tendo em vista os planos de investimentos que a Petrobras tem para a Bacia de Campos. “O Repetro é importante como uma garantia de investimento em toda a nossa região. Os municípios não podem ser esquecidos”, declarou.
É importante frisar que a matéria sobre o Repetro deve passar por três comissões na Alerj: Minas e Energia, Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização de Tributos Estaduais e Economia, Indústria e Comércio.
REPETRO – O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
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