Dilma sanciona, com veto parcial,
projeto de distribuição dos royalties
Presidente vetou o artigo terceiro,
que fala sobre os contratos já firmados
A presidente Dilma
Rousseff fez o veto parcial, nesta sexta-feira (30), ao projeto que muda
as regras de distribuição do petróleo. Ela sancionou o projeto aprovado
pelo Congresso, mas vetou o artigo terceiro que citava os contratos já
estabelecidos e corrigiu o total da distribuição dos rendimentos dos
royalties, antes totalizando 101% em 2017. As novas regras na partilha
dos royalties, portanto, valerão para os contratos assinados a partir
desta data.
A presidente também editou uma medida provisória que destina 100% dos recursos provenientes de contratos futuros de exploração do petróleo para a educação.
"A MP a ser encaminhada ao Congresso tem como premissas o respeito à Constituição, aos contratos, definição de regras claras para garantir retomada de licitações, garantia da distribuição das riquezas a todo o povo brasileiro, nos royalties firmados a partir desta data, e dar recursos para a educação brasileira", disse a ministra Gleisi Hoffmann.
Segundo o texto aprovado no Congresso, os dividendos do petróleo podem ser destinados aos fundos especiais em infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.
O projeto sancionado nesta sexta-feira por Dilma Rousseff determina que a União terá a participação nos royalties de 20%, frente a 30% anteriores, a partir do próximo ano. Os estados produtores receberão 20%, cifra que era de 26,25% antes do novo projeto. Já os municípios produtores os recebimentos caem de 26,25% de hoje para 15% em 2013 e 4% em 2020. No caso dos municípios afetados pela produção sairá de 8,75% para 3% a partir de 2013 e 2% em 2020.
Em relação à Participação Especial, o novo texto diz que a União reduzirá seus recebimentos de 50% para 43% em 2013 e para 46% em 2020. Os estados produtores passam de 40% para 32% e depois 20% em 2020. Os municípios produtores caem de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2020.
Êles agradecem:
OBRIGADO PRESIDENTA DILMA!
Octávio Carneiro - prefeito eleito de Quissamã |
Aluizio Jr. - prefeito eleito de Macaé |
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