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Vícios trazidos da Câmara tornam processo de impeachment nulo, diz Cardozo

Política

No Senado, advogado-geral da União avalia que vícios do procedimento na Câmara dos Deputados trouxeram nulidade para o Senado

por Portal BrasilPublicado: 29/04/2016 14h30Última modificação: 29/04/2016 15h45

Marcos Oliveira/Agência Senado

Comissão Especial do Impeachment 2016 (CEI2016) que analisa o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado ouve o advogado-geral da União

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Em defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão do Impeachment no Senado Federal, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse nesta sexta-feira (29) que os diversos problemas do processo na Câmara dos Deputados acabaram trazendo sua nulidade, e que o Senado tem o dever e o poder de analisar essa questão.

Citando a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Cardozo lembrou que os deputados não deveriam declarar seus votos antecipadamente, pois isso traria prejuízos à imparcialidade do processo.

"Na Câmara, vários parlamentares declararam que votariam a favor ou contra o impeachment. Havia painel diário nos jornais. Isso fere a imparcialidade estrutural, implica pré-julgamento", lembrou.

Além disso, o AGU defende que não poderia ter havido orientação partidária nem fechamento de posição política, incluindo ameaça de expulsão de membros do partido. "Houve [essa situação] dos dois lados, mas isso não poderia ter ocorrido", disse Cardozo, que também criticou as declarações dadas pelos parlamentares. "A maior parte dos parlamentares não disse nada das razões que votaram no processo. Votou-se por tudo, menos pelos fatos do processo."

Cardozo lamentou a precipitação de se realizar o processo de impeachment antes de que o Tribunal de Contas da União fizesse o julgamento das contas da presidente referentes ao ano de 2015, onde são alegadas as irregularidades.

"Me parece claro que a precipitação em fazer o processo de impeachment sem antes fazer o julgamento das contas da presidente, sem o parecer do TCU, é caracterizador de um desejo político, puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo", avaliou.

Na avaliação do AGU, o Senado não pode aceitar um processo com tantos problemas e, caso o faça, será consumado um golpe. "Que se faça a discussão política, que no momento certo se vá às urnas, mas que não se viole a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Porque a se consumar esse processo, não é um impeachment realizado dentro da legitimidade democrática. É um golpe de estado", afirmou.

Fonte: Portal Brasil