Empréstimo de R$25 milhões é Aprovado na Câmara de Búzios
terça-feira, 26 de dezembro de 2017

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No Projeto de Lei 79/2017, o prefeito André Granado pede autorização para o Poder Executivo contratar operações de crédito junto a instituições e agentes financeiros, no âmbito de linhas de financiamento até o valor de R$25 milhões. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária desta terça-feira (26) na Câmara de Búzios.

A proposta vincula como garantia à operação de crédito as receitas de royalties e as participações especiais. Os recursos provenientes dessa operação deverão ser aplicados “para adequação e reequilíbrio do fundo financeiro e atuarial do município”.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a promover modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto da lei, preservando sempre que possível as dotações orçamentárias destinadas à saúde, à educação e à segurança pública.

Por fim, o PL 79/2017 prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado - no prazo de até 60 dias após a assinatura do contrato do empréstimo - cópia desse contrato, onde deverão constar as condições de empréstimo, prazos, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.

O referido projeto que autoriza o empréstimo foi aprovado com emenda dos vereadores Lorram Silveira, Joice Costa, Miguel Pereira, Josué Pereira, Valmir Nobre e Nílton de Almeida, que acrescenta que o prazo para pagamento do empréstimo deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2020, assegurando que o pagamento seja feito no atual mandato.