LOA 2018 é Aprovada
quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Vereadores Aprovam, em Primeiro Turno, a Alteração da Taxa de Resíduos Sólidos

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Nessa terça-feira(26), duas sessões extraordinárias foram realizadas na Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Uma delas aconteceu após a sessão ordinária das 18 horas, quando os vereadores aprovaram o  Projeto de lei 81/2017, que trata de estimar a receita e fixar as despesas do município para o exercício financeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Sobre a matéria, duas audiências públicas foram realizadas para discutir o orçamento municipal com a população, culminando em emendas parlamentares ao PL 81/2017. No total foram 15 emendas aprovadas, propondo dotação orçamentária para obras de drenagem e pavimentação de ruas, reformas de escolas, construção de unidades de saúde e creche, subvenção à Apae, entre outras.

Conforme a LOA 2018, a receita e a despesa do município estão previstas em R$235.513.462,82. As maiores despesas previstas são para Saúde (R$62.999.741,75), Educação (R$57.862.933,47), Administração (R$28.713.588,84) e Urbanismo (R$ 28.669.880,35). Para Segurança Pública, a previsão orçamentária é de R$14.587.060,00 e para o Poder Legislativo é de R$ 7.000.000,00.

Quantos às receitas correntes, a maior previsão é de Transferências Correntes (R$158.916.722,51), seguida da estimativa de Receita Tributária (R$50.439.985,92), Patrimonial (R$ 7.802.349,54) e Contribuições (R$6.061.170,28).

Através da Emenda Modificativa 09/2017, de autoria do vereador Valmir Nobre, ficou estabelecido o limite de até 40% para o prefeito remanejar o orçamento municipal, sem necessidade de autorização da Câmara de Vereadores. 

Já na sessão extraordinária realizada às 10 horas de ontem, foi aprovado em primeiro turno o Projeto de lei Complementar 03/2017, que dispõe sobre alterar os artigos 281 e 286 e o Anexo XVI da Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009, que trata da Taxa de Resíduos Sólidos. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno para ser aprovada. A votação está prevista para sessão extraordinária de amanhã(28), às 14 horas.