segunda-feira, 3 de junho de 2013

Isenção Fiscal para recuperação de áreas degradadas


A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (04/06), em segunda discussão, durante sessão extraordinária às 13h, o projeto de lei 3.216/10, que cria regime tributário especial com alíquota de 11% de ICMS (o percentual normal é de 19%) para atração de empresas para áreas socialmente degradadas.


O texto é assinado pelo deputado licenciado Christino Áureo(foto), atualmente secretário de Estado de Agricultura. Embora não determine os locais que poderão ofertar o regime especial, “para não tornar o projeto limitado”, o secretário adianta que áreas degradadas por catástrofes naturais, como a Região Serrana, e o entorno de comunidades com UPPs deverão sediar os chamados Condomínios Empresariais, que o projeto também define.
 

Em 15 artigos, a proposta traz as regras de enquadramento, explica o regime tributário especial – que durará 30 anos – e suas implicações, além de tratar da perda do direito.


Fonte:
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=44757

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