Lei de Acesso à Informação: respostas e esclarecimento ao Globo
Leia o esclarecimento enviado ao jornal O Globo sobre reportagem que aborda o cumprimento da Lei de Acesso à Informação:
"Em relação à matéria “Petrobras não cumpre Lei de Acesso à Informação”, publicada hoje, 25/2, no portal O Globo online, a Petrobras esclarece que, ao contrário do noticiado na matéria, respondeu a 13.215 pedidos de informações, entre maio de 2012 a novembro de 2014. No total, 93% destas solicitações foram atendidas. O percentual de negativas de acesso corresponde a dados estratégicos protegidos pelo sigilo empresarial, conforme previsto na Lei, cuja revelação violaria o dever de lealdade dos administradores e revelaria nossas vantagens competitivas. A Petrobras reitera que cumpre a Lei de Acesso à Informação.
Com relação a investimentos em publicidade, não há restrição da divulgação dos valores globais investidos em 2014. A Petrobras informou ao jornal O Globo que os valores gastos neste ano estão em consolidação e serão divulgados na primeira semana de março."
Leia também as perguntas do jornal e as respostas que enviamos:
PERGUNTAS:
1- Por que a empresa não divulga a agenda pública de seus dirigentes?
2- Por que a empresa não divulga o salário de seus funcionários?
3- Por que não estão disponíveis no site da empresa relatórios de gestão e processos de contas anuais de 2012 a 2014?
4- Por que a empresa não divulga informações sobre gastos globais com publicidade depois de julho de 2014?
5- Por que a empresa não divulga informações detalhadas sobre gastos com publicidade?
6- O que a empresa pretende fazer para melhorar suas políticas de transparência pública nos próximos meses?
RESPOSTAS:
1- A Petrobras divulga, desde 14/11/2013, a agenda pública do presidente e dos diretores da companhia, em atendimento à Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013, artigo 11). No momento, o sistema de acesso à agenda está sendo adequado a nova diretoria. Os compromissos públicos dos executivos são divulgados no Portal de Transparência da Petrobras, em formato de calendário, com informações do assunto, data/hora e localidade do evento.
2- A Petrobras presta informação dos salários mínimo, médio e máximo, da Administração Superior (composta pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva) no formulário de referência, que é arquivado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ficando a Petrobras desobrigada de informar o salário individualizado e as tabelas de remuneração dos seus empregados e administradores. Conforme o disposto no art. 5º, §1º do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamentou a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, como a Petrobras, estarão submetidas às normas pertinentes da CVM, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. Este esclarecimento está presente no Portal de Transparência da companhia.
4 - A Petrobras divulga valores investidos em publicidade nos diferentes meios de comunicação até 2013, conforme consta no Portal da Transparência. Os dados de 2014 estão em consolidação através de relatórios de checagem e serão divulgados na primeira semana de março.
5- A Petrobras não fornece informações de investimentos detalhados por veículo, uma vez que tal prática poderia expor os descontos obtidos em cada um dos veículos de comunicação com os quais trabalhamos. Tal restrição tem amparo no Parágrafo 1º do Artigo 5º do decreto 7724/2012 que regulamenta a Lei 12.527/2011, visto que a Petrobras é uma empresa de capital aberto e que, portanto, preza pela sua competitividade. A negociação comercial com veículos de comunicação é uma informação estratégica para a Petrobras e, portanto, confidencial."
6- A Petrobras mantém sistemas corporativos de gerenciamento de riscos e controles internos. Em cumprimento às exigências da lei americana antifraude, Sarbanes-Oxley, a Ouvidoria também mantém um Canal Denúncia, onde os empregados da companhia podem relatar queixas sobre fraudes contábeis e financeiras. O canal de recebimento de denúncias, desde 2005, é a Ouvidoria Geral, que recebe manifestações de todos os públicos da companhia e sobre qualquer assunto.
Na hipótese de detecção de indícios ou ocorrências contra a força de trabalho ou patrimônio da empresa, bem como para subsidiar medidas administrativas e procedimentos decorrentes, são constituídas Comissões Internas de Apuração. Além das ações internas, a Petrobras colabora com os órgãos de controle externos (CGU e TCU), com a Polícia Federal e com o Ministério Público.
Para aprimorar a transparência da empresa, a Petrobras instituiu em dezembro de 2014 o cargo de diretor de Governança, Risco e Conformidade. A missão do novo diretor, João Elek, é assegurar a conformidade processual e mitigar riscos nas atividades da companhia, dentre eles, os de fraude e corrupção, garantindo a aderência a leis, normas, padrões e regulamentos, incluindo as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Securities and Exchange Commission (SEC).
Obs: A reportagem "Petrobras não cumpre requisitos da Lei de Acesso à Informação" (online) foi publicada nesta quarta-feira (25/2).
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