Procuradoria notifica concessionárias para tornar cabeamento subterrâneo
A Procuradoria Geral da Prefeitura de Macaé notificou 14 concessionárias, empresas estatais e prestadoras de serviços no dia 14 de dezembro para se adequarem à Lei Municipal número 4391/2017. A legislação torna obrigatório que todas as empresas que atuam no município tornem subterrâneo todo o cabeamento.
“São concessionárias de energia, telefone e televisão. Notificamos as empresas para que se elas não têm conhecimento da lei, que tomem conhecimento para a adequação. E caso tenham conhecimento da lei, que nos mostre o projeto para tornar o cabo subterrâneo”, detalhou o Procurador Geral, Fabiano Paschoal.
A Lei 4391/2017 foi sancionada pelo Executivo em 11.09.2017 e estabelece que as concessionárias têm um prazo de até cinco anos para preparação do projeto e conclusão da obra do cabeamento existente. “Já estou recebendo as empresas para esclarecimento de dúvidas. Algumas não sabiam, porque são novas na cidade”, afirmou Paschoal.
O Procurador Geral destacou que nas notificações, foi dado o prazo de 15 dias para que as concessionárias apresentem o projeto da obra do cabeamento ou a impossibilidade técnica comprovada. Não havendo adequação, as operadoras receberão advertência, multa e outras penalidades legais, tão logo exaurido o prazo disposto na citada Lei, ante reclamações que chegam ao governo municipal.
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