Prefeitura busca solução legal para viabilizar o Business Park
Apesar dos prazos estabelecidos no edital, a empresa ainda não cumpriu todas as exigências legais para obter a escritura pública de doação terreno
Fotos Marcelo Pakinha
Com a proposta de viabilizar, dentro da legalidade, a implantação do empreendimento Business Park, a Prefeitura de Lages voltou a se reunir na manhã desta segunda-feira, dia 29, com o diretor do Grupo Koch, Cristiano Santiago; o advogado do grupo, Daniel Brose Herzmann; o vice-presidente da Associação Empresarial de Lages (Acil), Juliano Chiodelli; e o representante do Fórum das Entidades, Antonio Wiggers.
Foi o segundo encontro em menos de dois meses para tratar do assunto. No dia 6 de dezembro, as partes já haviam se reunido e, na ocasião, a administração municipal esclareceu aos empresários todas as exigências legais do processo.
Em 2016, o Grupo Koch participou de um processo de chamada pública para implantar um condomínio multissetorial às margens da BR-282, na localidade de Índios. Em julho daquele ano, a empresa se comprometeu em apresentar o equivalente a 5% do valor total do empreendimento, estimado de R$ 51 milhões.
Como determina a Lei de Licitações, a garantia de execução dos serviços poderia ser feita por meio de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. Mas apesar dos prazos estabelecidos no edital, a empresa ainda não cumpriu todas as exigências legais para obter a escritura pública de doação do terreno.
Em dezembro de 2017, a empresa apresentou o memorial descritivo, com o cronograma de execução das obras. No mesmo mês, por meio de um ofício encaminhado à Prefeitura, o sócio administrador da empresa Praiatur Participações Ltda, José Volnei Kock, ofereceu a titularidade dos estudos técnicos e projetos elaborados até então, no valor de R$ 2.657.625,96, mais a promessa de 20% das futuras unidades imobiliárias do condomínio em favor do município. Tanto a proposta doofício quanto o memorial descritivo, que está em análise na Secretaria de Planejamento e Obras (Seplan), serão apreciados pela Procuradoria Geral do Município (Progem).
“Por se tratar de um negócio envolvendo um bem público, sujeito às normas da Lei das Licitações, precisamos cumprir o que está previsto no edital”, aponta o procurador-geral do município, Agnelo Miranda.
Ele explica ainda que, por se tratar de um grande projeto de interesse do município, os procuradores Fabrício Rabelo e Eloi Ampessan Filho também analisam os documentos para assegurar rigor e agilidade no processo. No entanto, destaca Agnelo, cabe à empresa cumprir os prazos e determinações legais previstas no edital.
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