Prefeitura promove treinamento sobre nova lei de parcerias com entidades sociais 

[ Por Secretaria de Comunicação | 23/11/2016 ]

Legislação entra em vigor para os municípios em 1º de janeiro de 2017.

A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp), promove nesta semana um treinamento sobre as mudanças no marco regulatório da sociedade civil, que prevê a parceria entre entidades filantrópicas ou sociais com a administração pública. Cerca de 70 pessoas, entre dirigentes das entidades sociais de Linhares e servidores municipais participam da capacitação que termina nesta sexta-feira (25).

O novo marco foi regulamentado pela Lei Federal de nº 13.019 e passa a valer para os municípios no ano que vem. Segundo César Antônio Manhães, docente da Esesp e tutor do treinamento, as entidades que não se adequarem às novas exigências da lei correm o risco de perder recursos.

"A nova legislação traz novas exigências e procedimentos num formato diferente do que era praticado anteriormente. É importante que todas as entidades que recebem recursos públicos para custeio dos serviços oferecidos à população se adequem à lei para não perderem esses recursos", frisou.

Antes da regulamentação da lei de abrangência nacional, os repasses de verba para as entidades sociais de Linhares eram baseadas numa lei municipal. A secretária de Assistência Social, Luzia Alvarenga, disse que esse treinamento é importante para manter os serviços oferecidos pelas entidades do município.

"Nosso objetivo com esse treinamento é levar aos dirigentes das entidades o conhecimento sobre as novas exigências, para que os serviços não sejam prejudicados", disse.

A nova lei já está valendo para os governos Estadual e Federal e entra em vigor para os municípios em 1º de janeiro de 2017. Todos os repasses de verbas públicas para serviços filantrópicos ou sociais serão baseados na nova legislação.

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