Projeto de lei Define Atividades Econômicas de Alto Risco
quinta-feira, 1 de março de 2018

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O Projeto de lei 73/2017, que define as atividades econômicas de alto risco para fins de emissão de alvará, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (01) na Câmara de Búzios.

A proposta considera a Lei Estadual 6.426/ 2013 e a deliberação do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE. “O projeto é para desburocratizar e facilitar a regularização ao microempreendedor e ao empresário.”, explicou o autor do projeto vereador Lorram da Silveira.

Conforme o projeto, quando a atividade econômica for considerada de alto risco, o município poderá exigir vistorias prévias para verificar cumprimento dos requisitos legais e estabelecer processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação. Tratando-se, porém, de atividades de baixo risco, as vistorias prévias são dispensadas podendo o município simplificar e informatizar os processos de concessão de licenças, certificações ou autorizações para funcionamento e eliminar exigências excessivas em relação à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção contra incêndios. 

A classificação sobre grau de risco da atividade será informada aos empreendedores em resposta à consulta efetuada aos sistemas da REDESIM, administrados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 

O PL 73/2017 será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção ou veto.