Rondas ostensivas nas cachoeiras estão entre as ações que ganham reforço no próximo mês
Foi realizada na tarde desta segunda-feira (30), na sede da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade, reunião para traçar o planejamento de ações que serão adotadas na região serrana, no período do Verão, quando há o aumento natural do número de visitantes nas cachoeiras dos distritos e localidades.
Participaram representantes das secretarias Adjuntas de Segurança, Turismo, Interior, Defesa Civil e Comunicação; Municipais de Mobilidade Urbana e Ordem Pública e a Coordenadoria de Posturas.
Algumas medidas já ficaram estabelecidas como o início das operações a partir de 18 de novembro até março de 2018, nos finais de semana e feriados. A meta é realizar um trabalho integrado, com rondas ostensivas nas cachoeiras, orientações aos visitantes quanto aos espaços específicos para estacionamento de veículos, churrasco e descarte de lixo, fiscalização de ônibus de turismo e de comércio ambulante não cadastrado.
Também ficou estabelecido que os secretários irão se reunir semanalmente para traçar as metas e avaliar o trabalho do final de semana anterior. As equipes estarão baseadas no Parque Atalaia e no Sana.
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Nossos gabinetes, eram as escadarias da Câmara Antiga
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O prefeito ressaltou o compromisso com a cidade e com a população
Foto: Ákilla Ribeiro
Empresários de diversos segmentos participaram da reunião
Foto: Ákilla Ribeiro
Representantes do Movimento Sou Rio das Ostras buscam melhorias para a cidade junto com o Poder Público
O prefeito Carlos Augusto se reuniu na noite desta segunda-feira, dia 30, no auditório do Parque dos Pássaros, com aproximadamente 100 empresários, comerciantes e representantes do Movimento “Sou Rio das Ostras” para discutir soluções para manter a segurança e a organização dos estabelecimentos do Centro de Rio das Ostras, principalmente no trecho entre as Praças José Pereira Câmara e São Pedro, incluindo as Ruas Rego Barros e Raul de Oliveira Rodrigues.
Abrindo a reunião, empresários e moradores deram depoimentos dos problemas enfrentados, como a venda de bebidas alcóolicas para menores, estabelecimentos irregulares, ambulantes sem cadastro, estacionamento proibido, carro com som alto, consumo de drogas, brigas, vandalismo e sujeira nas ruas.
Em seguida, a advogada Lívia Zapletal, uma das representantes do movimento, apresentou um relatório que foi entregue ao prefeito com solicitações, sugestões e requerimentos propondo a revitalização da área e o resgate tanto do morador, quanto do turista no local.
Dentre os questionamentos do movimento ao Poder Público estão a concessão de licenças e alvarás, fiscalização e a cobrança com relação ao Código de Posturas. De acordo com os empresários, juridicamente, o Poder Público pode tomar algumas atitudes que venham colaborar para solução dos problemas, como aplicação de multas e de medidas dos dispositivos legais da Lei para cassação de alvará e restrição de funcionamento, manutenção do trailer da Guarda Municipal nas imediações, proibição de instalação de caixas de som nas áreas externas dos estabelecimentos, assegurar o controle do barulho, estimular a ocupação do Centro com atividades esportivas e culturais e proibir o trânsito de veículos entre a orla e a rua Jandira Pimentel.
“Pedimos normas mais rígidas para a concessão de licenças de bares, lanchonetes e afins, a proibição de vendas de bebidas alcóolicas em garrafas próximo a orla do Centro e modificar as regras de zoneamento da cidade. Essas são algumas medidas que acreditamos que vão contribuir para revitalização do Centro”, declarou a advogada Lívia.
Em seu pronunciamento, o prefeito Carlos Augusto ressaltou o compromisso da Administração Municipal com a cidade e com a população. “Quando assumimos, o município estava abandonado e com muitos problemas. Desde que assumimos, o nosso objetivo é devolver Rio das Ostras para as famílias e para os turistas que nos visitam. Mesmo com as dificuldades que temos enfrentado, já começamos algumas ações, como a volta da Guarda Municipal para às ruas, para conseguir esse resgate. Venho mantendo reuniões com vários segmentos da sociedade civil organizada e empresários dos mais variados setores para encontrarmos soluções para resolver esses problemas”, disse.
O prefeito se comprometeu em estudar o relatório entregue pelo Movimento junto com a equipe de Governo e adiantou, de imediato, algumas medidas como a implantação de uma base da Guarda Municipal em um imóvel na Rua Rego Barros, ao lado do Shopping Village, que também terá a presença de fiscais da Coordenadoria Municipal de Fiscalização, em regime de plantões. “Vamos tomar todas as medidas necessárias para recuperação do Centro da Cidade. Essas reuniões são importantes para que possamos decidir, em conjunto, qual é a cidade que queremos para nós e para nossas famílias”.
Carlos Augusto também garantiu que a Administração Municipal está de portas abertas para o diálogo em prol do desenvolvimento do município. “Quero trabalhar ao lado de pessoas empreendedoras e que querem o bem da cidade. Respeito muito os comerciantes locais e garanto que tomaremos medidas para aqueles que investiram e investem na cidade não sejam prejudicados. É importante lembrar que o turista é muito importante para a cidade, mas Rio das Ostras hoje em dia conta com 140 mil habitantes, tornando-se, assim, autossustentável. Por isso, o nosso empresariado tem se preocupar em oferecer produtos e serviços de qualidade para o nosso próprio povo”, falou.
Para o empresário Fábio Lima, proprietário do Restaurante Macaxeira Tapiocaria, a Prefeitura vem atuando de forma constante para resolver, de uma forma geral, os problemas da cidade. “Sempre que solicitei os serviços do Poder Público, fui prontamente atendido. Além disso, tenho visto que os representantes do Governo, incluindo o prefeito, estão sempre à disposição para discutir medidas e traçar estratégias que venham contribuir para melhorias na cidade”, explicou.
SEGURANÇA – A questão da segurança pública também foi muito questionada pelos empresários, principalmente no que diz respeito ao policiamento feito pela Polícia Militar. As reclamações foram feitas por conta da falta de policiais nas ruas para coibir o tráfico na cidade e o furto praticado nos comércios.
O comandante da 3ª Companhia da Polícia Militar, Tenente Veiga, falou dos problemas enfrentados e solicitou a ajuda da população para poder fazer um bom trabalho. “A Polícia não tem como saber o que acontece em todos os locais. Quando recebemos informações, principalmente pelo Disque Denúncia, com as pessoas dando detalhes dos meliantes que vem cometendo atos ilícitos, como a venda de drogas, conseguimos efetuar prisões. Essa semana, por exemplo, graças a denúncias, já prendemos um traficante no Centro, com mais de 5 kg de droga. Muitas pessoas ligam, mas ficam com medo de dar detalhes com medo de sofrer alguma represália. Precisamos dessa ajuda para efetuar um bom trabalho”, alertou lembrando que as pessoas que o telefone 2771-6080 está disposição da população para fazer as denúncias.
O tenente também lembrou as muitas dificuldades que enfrenta para efetuar o trabalho. “Contamos com 11 viaturas, mas somente quatro estão funcionando. Fazemos a ronda, mas não podemos estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Atualmente três empresários nos ajudam nessa manutenção e se não fosse a contribuição deles, ia ser muito mais difícil”, contou.
O Movimento Sou Rio das Ostras se comprometeu a ajudar na recuperação de quatro viaturas para que a ronda e resposta de chamados sejam mais eficientes. “Pedimos ao comandante o orçamento do conserto de quatro viaturas e vamos cotizar mais empresários para que tenhamos, pelo menos, o dobro de viaturas nas ruas para garantir um melhor policiamento para o comércio e para a população em geral”, informou a representante da Câmara de Dirigentes Lojistas e integrante do Movimento, Patrícia Valverde.
A reunião também contou com a presença do vice-prefeito Zezinho Salvador dos secretários de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Alan Machado; de Segurança Pública, tenente coronel Eduardo; de Fazenda, João Batista; do procurador-geral, Renato Vasconcellos; e dos vereadores Robson Gomes e Alberto Moreira Jorge.
Apresentação de maquetes encerra curso de almoxarife em parceria com Senai
O Programa de Qualificação Profissional da Prefeitura de Quissamã, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, encerrou na noite da segunda-feira (30), no Ciep Brizolão 465 Dr. Amilcar Pereira da Silva, mais uma turma de 20 alunos, desta vez do curso de almoxarife, iniciada em agosto desse ano, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Na ocasião, foi realizada uma apresentação de maquetes de empresas de ramos especificos, criadas pelos formandos, assistida pelos estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, da instituição de ensino.
O secretario de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Arnaldo de Queirós Mattoso, parabenizou e agradeceu a todos os alunos que perseveraram e concluíram o curso de almoxarife, destacando que a maioria da turma foi formada de mulheres quissamaenses, que tem lutado por seu espaço no mercado de trabalho. "O certificado do Senai é um diferencial, que é muito bem visto em todo o país, por isso é fundamental vocês se aprimorarem neste setor que é importante em qualquer tipo de empresa", ressaltou o secretário.
O vice-prefeito e secretário de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, Marcelo Batista, salientou que hoje em dia o mais difícil para o trabalhador é a empregabilidade, por conta da crise financeira em todo o pais, mas que é importante estar preparado para o mercado atual, e com o certificado do Senai, as chances de conseguir um emprego são bem maiores. "Estão vindo mais cursos para Quissamã em parceria com o Senai e se o munícipe estiver mais preparado, terá muito mais oportunidades de serem inseridos no mercado de trabalho muito em breve. Temos que trabalhar para que Quissamã saía na frente com as oportunidades que estão chegando", frisou.
Agradecida pela conclusão do curso, com perspectiva de encontrar novas oportunidades no mercado de trabalho, a dona de casa, Monique Gomes de Oliveira, falou em nome da turma sobre as experiências vividas pelos alunos. "Tudo na vida tem um propósito, e em meio a várias dificuldades, conseguimos concluir o curso graças ao incentivo de muitas pessoas, como nossos familiares, amigos e a professora. Para todos nós foi um período muito enriquecedor e vamos levar muitas lembranças positivas. É muito bom voltar a estudar depois de muitos anos, sendo dona de casa com filhos, mas mesmo assim nosso objetivo foi alcançado. Esse curso foi um sopro de vida para todos nós", contou emocionada.
A prefeita Fátima Pacheco ressaltou a importância da qualificação. " Parabéns a todos os alunos que escolheram o curso, se prepararam e concluíram essa qualificação profissional. O mercado está começando a aquecer e as empresas vão começar a contratar profissionais qualificados. Os cursos do Senai são de excelência e é gartificante ver tantos formandos e formandas ", destacou a prefeita, acrescentando que o governo terá mais ações em parceria com o Senai por mais dois anos, para continuar aprimorando o programa de qualificação profissional no município.
O encerramento do curso contou ainda com a presença dos vereadores José Borba Pessanha; Léo da SIS; do Técnico em Educação, Wagner Nascimento Pinto, que representou o Coordenador de Educação Profissional do Senai, Hans Peter Jost; e a professora, Alexandra Magalhães.
Cemitério público recebe mutirão de limpeza para o Dia de Finados
O Cemitério público de Quissamã, localizado no bairro Canto da Saudade deverá receber 10 mil visitantes, em média, nesta quinta-feira (2), feriado de Finados. A secretaria municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo realiza desde segunda (30), um mutirão de limpeza no campo santo e no seu entorno, com previsão de conclusão para o início da tarde. Os cerca de 3 mil túmulos poderão ser visitados das 08 às 18h, quando os portões serão fechados. Haverá missa em homenagem aos mortos, celebrada às 8h na capela mortuária, pela Paróquia Nossa Senhora do Desterro.
Os trabalhos de limpeza do cemitério envolveram diversas equipes da secretaria, que com ajuda de máquinas realizaram remoção de entulhos, varrição, pintura e lavagem de sepulturas, além de melhorias, como pequenos reparos em muros e reforço da iluminação. No entorno do campo santo, os serviços executados foram de poda de árvores e varrição de ruas. De acordo com o secretário da pasta, Marcelo Batista, a partir desta quarta-feira (1º), véspera de Finados, o cemitério estará com toda a infraestrutura preparada para as visitações.
- Estamos preparando toda a estrutura do cemitério, para que as famílias possam visitar seus entes queridos. Montamos diversas frentes de trabalho, para a realização de diversos serviços. O cemitério já pode ser visitado nesta quarta-feira – disse Marcelo Batista.
Campo santo– O cemitério é o único do município e atende a todas localidades. Localizado na rua Frei Fabiano, ele fica entre os bairros Centro e Matias. Dividido em várias alas, as com maior número de túmulos são Sagrado Coração de Jesus e Rosário I.
31/10/2017 às 14h56
Secretário reforça importância de diagnóstico precoce em debate sobre câncer de mama
Profissionais e acadêmicos da saúde se reuniram na manhã desta terça-feira, 31, no auditório do Ceulp/Ulbra para debater sobre os novos rumos e políticas de educação permanente no diagnóstico precoce do câncer de mama. Entre os palestrantes da manhã estiveram o secretário municipal da Saúde de Palmas, Nésio Fernandes, representantes da iniciativa privada e da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer.
“Quando se trata de saúde pública, a gente precisa ter muita responsabilidade em definir as estratégias de rastreamento de doenças como o câncer de mama. Hoje, em Palmas, temos duas mastologistas. Nós não temos demanda reprimida para consulta desta especialidade. Os exames para investigação do câncer de mama são regulados por essas médicas e feitos em empresas terceirizadas. A nossa intenção é evitar que casos simples se transformem em patologias graves, fazendo o diagnóstico precoce”, destacou o secretário durante sua fala na abertura do evento.
O debate faz parte do projeto Cidade Saudável, organizado pela “Rádio CBN Tocantins” em parceria com a Prefeitura de Palmas e outros parceiros. Com o tema “Câncer de Mama - A gente precisa tocar nesse assunto”, o encontro contou com um público estimado de 400 pessoas, entre autoridades, estudantes e especialistas da área. “O objetivo é promover discussões sobre saúde e qualidade de vida do palmense. Como estamos no Outubro Rosa, hoje o assunto é câncer de mama, mas teremos debates em outras áreas”, disse a jornalista e coordenada da “CBN Tocantins”, Valéria Kurosvski.
Revisão dos Códigos de Obras e de Posturas será apresentada em Audiência Pública na terça-feira, 7
Elaborados quando da implantação do município de Palmas, no início dos anos 1990, os Códigos de Obras, LEI 45/90, e de Posturas, Lei 371/92, não atendiam mais às mudanças e demandas administrativas e sociais. Desta forma, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf) efetuou a revisão dos dois códigos, cujo resultado será apresentado em Audiência Pública, na terça-feira, 7, das 8 às 18 horas, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO).
Dividida em duas partes, a audiência tratará do Código de Obras no período da manhã, das 8 às 12 horas, com a apresentação da nova minuta e abertura para questionamentos, ficando a do Código de Posturas para a tarde.
O secretário da Sedurf, Ricardo Ayres, explica que a revisão dos códigos atende a uma demanda social e administrativa, uma vez que diversas questões atuais não eram contempladas. “Nós estamos nos adaptando à atualidade. Com o avanço da tecnologia e transformações sociais, nós tivemos várias inovações, tanto relativas às obras, como a costumes que remontam ao período de criação da cidade e que não eram estavam nos códigos,” explicou.
Código de Obras
Criado pela Lei Nº 45/90, o Código de Obras atual tem a finalidade de “disciplinar toda construção, modificação de edifícios ou demolição realizada na área do município, por qualquer proprietário”. O código regulamenta “a aprovação, a construção e a fiscalização, assim como as condições mínimas que satisfaçam a segurança, o conforto e a higiene dos usuários e dos demais cidadãos”.
O diretor de Urbanismo da Sedurf, Noelson Campelo, explica que o código atual possui regulamentações rígidas, que são de âmbito privativo dos projetos, a exemplo do tamanho das janelas dos edifícios, o que traz para o Município a maior responsabilidade sobre os projetos. Com a revisão, os autores terão mais liberdade criativa e maior responsabilidade em seus projetos, devendo ser observadas as questões de cunho coletivo, como o respeito a normas de acessibilidade, número de vagas de garagem, dentre outras que afetam diretamente o coletivo.
“Hoje o Código é muito rígido e diminui a autonomia do autor do projeto. Com a revisão, ele vai se preocupar com o que implica no coletivo, como largura de corredores, número de elevadores, se possui acessibilidade”, lembrou Campelo.
O diretor explicou também que o cenário da construção civil mudou, e que o código atual não contempla novos métodos construtivos, como a construção de obras em contêineres, que passam a constar na nova lei. Questões como a obrigatoriedade de sistema de coleta seletiva de lixo, de arborização nos estacionamento, dentre outras, também estão sendo tratadas na revisão, que deixou a lei mais “enxuta’, diminuindo de cerca de 400 artigos, para menos de 200.
A revisão do Código de Obra foi iniciada ainda em 2012 e contou com a participação de integrantes dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO) e de Engenharia e Arquitetura (CREA/TO), Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAB), e Sindicato da Construção Civil (Sinduscom).
Com a finalidade de regulamentar e disciplinar o convívio social, o Código de Posturas de Palmas, Lei 371/92, além de ter sido elaborado com base em leis de outras cidades, também não acompanhou as mudanças sociais das últimas décadas. Desta forma, a revisão vem atualizar a lei que o criou para que possa atender questões sobre as quais era omisso.
O diretor de Fiscalização Urbana da Sedurf e um dos coordenadores da revisão, Emerson Parente, aponta algumas das questões que não eram tratadas, e que agora possuem regulamentação: instalação de cercas elétricas; criação de animais domésticos em ambiente urbano; operação de serviços de trailers e similares, do tipo food truck; instalação de caçambas para coleta de entulhos, dentre outros.
“O Código de Posturas trata das normas de convivência social, para que esta seja harmônica. Assim a revisão teve como principal foco acompanhar a evolução social e cultural” ressaltou Pararente, ao exemplificar ainda a proibição do trabalho de franelinhas em estacionamentos e a regulamentação da operação de serviços de ferro velho, dentre outras.
Outra questão importante que passa a ser regulamentada diz respeito à saúde pública, que é a obrigatoriedade da limpeza de lotes urbanos, uma vez que a lei atual não possuía regulamentação clara.
No cunho social, o código traz a regulamentação do comércio de espetinhos, bem como pontos de vendas de chambari, que são costumes da população e que careciam de regras para os comerciantes poderem operar dentro da legislação. Confira a legislaçãoAqui