Senado aprova MP 668, a terceira do ajuste fiscal
| 29 de maio de 2015
O Senado aprovou nesta quinta-feira (28/5) a terceira medida provisória para ajustar as contas públicas, a MP 668, que aumenta impostos sobre importados – como produtos farmacêuticos e supérfluos como cerveja e cosméticos – fechando a semana de votações que incluíram as MPs 665, que limita o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso; e a 664, que restringe as pensões por morte. Agora os textos, como já foram aprovados pela Câmara, seguem para sanção presidencial.
Para completar as alterações da MP 668, o Congresso ainda tem de avaliar o projeto de lei que sobe a tributação sobre a folha de pagamentos que ainda nem começou a ser avaliado pela Câmara dos Deputados. O ministro Joaquim Levy, da Fazenda, argumenta em nome do governo que as medidas também visam corrigir distorções da economia.
A estimativa do governo é que, com a aprovação da MP 668, a arrecadação anual com importações aumente em R$ 1,19 bilhão a partir de 2016. Só neste ano, o impacto seria de R$ 694 milhões. Pelo texto aprovado, a alíquota do PIS-Pasep para a entrada de bens importados no país passa de 1,65% para 2,1%. No caso da Cofins, vai de 7,6% para 9,65%. O ministro Levy garante que além de aumentar a arrecadação, a medida visa a proteger a indústria nacional.
Para não atrasar a tramitação da MP, os senadores mantiveram artigo inserido no texto da MP, pelos deputados, que autoriza a Câmara e o Senado a celebrarem parcerias público-privadas (PPPs), prerrogativa hoje exclusiva do Executivo, porque o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), planeja viabilizar a construção de um prédio com mais gabinetes para os deputados e, também, um shopping – já apelidado por alguns parlamentares de “parlashopping”.
Considerado um "jabuti" (item alheio ao texto original), ou ‘contrabando’, no jargão parlamentar, o expediente foi criticado por senadores de oposição e de alguns da base aliada. O líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP) chegou a classificar de ‘escárnio’ a construção do "parlashopping". Ele disse confiar que a presidente Dilma Rousseff vetará o trecho da MP que prevê a obra, como relatou o G1.
A MP 668 também prevê o fim da isenção de PIS e Cofins sobre bebidas prontas frias quando vendidas por empresa estabelecida fora da Zona Franca de Manaus para serem consumidas ou industrializadas dentro da zona. A intenção do governo é dar isonomia tributária e impedir que produtos nacionais paguem mais tributos que os importados.
As mudanças propostas e as majorações de algumas alíquotas devem gerar arrecadação extra de R$ 1,19 bilhão ao ano e de R$ 694 milhões em 2015. Na regra geral, com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, o Pis-Pasep passa de 1,65% para 2,1%. A Cofins vai de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%.
A MP 668 foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana passada e perderia a validade na próxima segunda-feira. O pouco tempo de tramitação no Senado gerou queixas do relator, Acir Gurgacz (PDT-AC):
— No atual formato de tramitação, o Senado não pode legislar nem revisar o processo. Só lhe resta confirmar o que vem da Câmara ou do Executivo. Gostaria de mudar alguns itens, mas é impossível pelo sistema de tramitação atual — lamentou.
Os senadores reclamaram também dos assuntos estranhos ao conteúdo original da MP aprovados pela Câmara. O expediente aprovado pelo Senado trata, por exemplo, do parcelamento de dívidas com a União; de tributação sobre a cadeia produtiva do leite; da responsabilidade dos notários e oficiais de justiça temporários; de débitos de empresas em recuperação judicial; de ampliação de municípios que compõem o semiárido e até de isenção tributária para a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap).
Mesmo depois de aprovado, o projeto continuou sendo alvo de críticas dos senadores, sobretudo por abrigar tantos assuntos estranhos à finalidade de produzir ajuste fiscal.
O senador Cristovam Buarque (PDTDF) disse que, ao permitir a celebração de parcerias público-privadas com o Congresso, o projeto negligenciou o desagrado dos eleitores com a construção de um shopping na Câmara.
— A opinião pública não entende como é que somos contra esse tal de “parlashopping” e aprovamos o “parlashopping”. Queira ou não, os senadores aprovaram.
Outros assuntos O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também registrou repúdio à MP.
— Há aqui mais de 14 assuntos completamente diferentes, alguns em relação aos quais nós não tínhamos nem sequer a noção do que estamos fazendo nem as consequências do que estávamos votando. Alguns que, claramente, saltam aos olhos pela inconveniência, como é o caso do chamado Parlashopping, que, neste momento, é quase uma afronta à consciência nacional.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que encomendou à Secretaria-Geral da Mesa um parecer para encontrar uma forma de separar das medidas provisórias textos estranhos inseridos no original, os chamados contrabandos legislativos ou jabutis. Segundo o senador, os temas intrusos seriam analisados à parte por meio de projeto de lei, sem prejuízo de tramitação da MP.
O senador Jorge Viana (PT- AC) lembrou que os senadores estão indignados e constrangidos com a situação. Além disso, acrescentou o senador, as medidas provisórias permitiram a instituição de um “balcão de negócios”:
— Onde está a autorização para deputado ou senador enxertar matérias estranhas? Temos que pôr fim a essa imoralidade. Jabuti não sobe em árvore. Tem a mão de gente ou enchente. Por isso, peço ao líder do governo [Delcídio do Amaral] que leve à presidente Dilma essa decisão de que não vamos mais assinar embaixo MPs desse tipo — afirmou.
Delcídio do Amaral (PT-MS) lamentou o fato e já avisou que pedirá ao Executivo o veto a alguns dos “jabutis” da MP 668.
— Isso não acontece de agora, vem crescendo de um tempo para cá. Não podemos ratificar absurdos e não podemos sequer apresentar destaque para derrubá-los. A partir de amanhã [hoje], vamos olhar bem esse texto, de forma minuciosa, e avaliar o que é pertinente ou não. Vamos sugerir à presidente o veto aos contrabandos — afirmou.
Reguffe (PDT-DF) ressaltou que o Legislativo não pode atuar como um “simples homologador” das medidas do Executivo.
SANÇÃO PRESIDENCIAL
A votação das medidas provisórias editadas pelo Executivo que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo se não fossem analisadas até o dia 1º de junho, perderiam a validade. As três MPs, já aprovadas na Câmara dos Deputados e votadas nesta semana pelos senadores, seguem agora à sanção presidencial.
A presidente Dilma Rousseff terá, a partir do momento em que o Planalto receber oficialmente as MPs do Congresso, 15 dias úteis para decidir se e quais trechos irá vetar.
Pode ser alvo de veto um dispositivo da 664 que flexibiliza a incidência do fator previdenciário, mecanismo que limita o valor da aposentadoria de pessoas mais novas.
O trecho foi incluído no texto da MP sem o aval do governo, que defende que o tema seja discutido em um fórum a ser instalado na próxima semana, com representantes do Executivo, do Legislativo, de centrais sindicais e do setor empresarial.
Segundo integrantes do governo, o impacto imediato da mudança não é preocupante, mas no longo prazo pode comprometer a sustentabilidade da Previdência Social. Estima-se que a alteração no fator custe 40 bilhões de reais aos cofres públicos nos próximos dez anos.
Outro ponto que causou polêmica e teve sua constitucionalidade questionada por parlamentares diz respeito ao abono salarial, parte do texto da MP 665. O líder da bancada do PMDB no Senado, Eunício Oliveria (CE), chegou a declarar no plenário, durante a votação da proposta, que havia compromisso do Planalto de vetar a carência de 90 dias de trabalho ininterrupto para receber o abono.
Há ainda artigos acrescentados à MP668 durante sua tramitação na Câmara que podem ser vetados, uma vez que não têm relação com o tema principal da proposta.
As outras propostas editadas no contexto do ajuste fiscal ainda aguardam votação no Congresso, mas com prazo mais confortável.
Uma delas é a MP 675, publicada na semana passada, que eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15 para 20 por cento, garantindo uma arrecadação adicional ao ano de 3 bilhões a 4 bilhões de reais.
E já está prevista a votação na Câmara, na semana do dia 10 de junho, de projeto de lei que prevê a redução das desonerações concedidas pelo governo a mais de setores econômicos.
A proposta foi originalmente enviada como MP, mas foi devolvida pelo Congresso e reeditada como projeto de lei,
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