Mandato Preventivo na Justiça Federal

Quissamã impetra mandado de segurança preventiva para garantir repasse dos royalties

O tradicional e histórico município de Quissamã, localizado ao norte do Estado do Rio,  por iniciativa do Prefeito Octávio Carneiro(foto), através de sua Procuradoria Geral, impetrou um Mandado de Segurança Preventivo na Justiça Federal para assegurar o repasse de royalties com base nos critérios da Lei 9478/97. A medida em face da União e Agência Nacional de Petróleo, tem por objetivo garantir em caráter preventivo que com a publicação da Lei 12734/2012, a União e ANP mantenha o repasse nos critérios anteriormente definidos.

Segundo o Procurador Geral do Município, Dr. Tiago Santos, as regras trazidas pelo novo diploma legal não podem ser aplicadas este ano, em respeito aos Princípios da Segurança Jurídica, Anualidade e Anterioriodade.

— A lei que modificou as regras de repasse dos royalties não podem ser aplicadas de forma imediata, ou seja, a aplicação ainda este ano como pretendem os Estados e Municípios não- produtores, viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal uma vez que atinge de forma direta o orçamento vigente nos Municípios, que é constituido por lei de caráter impositiva, e desta forma senão não for cumprida, haverá implicações diversas à Lei de Responsabilidade Fiscal — enfatizou Dr. Tiago Santos.

O Procurador Geral do Município também abordou o requerimento da declaração incidental de inconstitucionalidade.

— O Princípio da Segurança Jurídica garante a execução do orçamento nos moldes que foi elaborado, votado e aprovado, constituindo-se assim, um ato jurídico perfeito que gera o direito líquido e certo de ser executado, além do mais, não podemos nos ausentar que a anualidade e anterioridade também devem ser observadas. Na mesma demanda estamos requerendo a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3.º da Nova Lei de Royalties, responsável por retirar dos Municípios a compensação devida pelos danos causados pela exploração de petróleo — explicou o Procurador.

O Prefeito Octávio Carneiro, ratificou a medida por entender que o Município tem que buscar meios legítimos e legais para evitar a perda no repasse dos royalties.

— A medida proposta junto à Justiça Federal coloca Quissamã como um dos pioneiros na região a levar o assunto para a discussão jurídica, a nossa preocupação imediata é com a população que necessita de diversos serviços prestados pelo Município que poderão ser prejudicados caso a Lei venha a ser aplicada imediatamente como estão querendo os interessados no assunto. Estamos fazendo a nossa parte enquanto Município, acreditamos agora no bom senso e espírito de Justiça de nossos Magistrados — finalizou o mandatário municipal.