Prefeitura alerta sobre venda irregular de imóveis
Foto: Mauricio Rocha
Justiça suspende vendas de lotes no Âncora II
Foto: Mauricio Rocha
Moradores que compraram os lotes estão preocupados com os prejuizos
A Prefeitura de Rio das Ostras está alertando a população para imobiliárias que estão anunciando terrenos em uma área de alagamento, conhecida como “Âncora II”, que fica no final da Rua Flor do Campo, no Âncora. Como resultado de uma ação civil pública, a justiça proibiu a comercialização de lotes por se tratar de área de Proteção Ambiental, às margens do Rio Jundiá. Além disso, o local fica inundado em época de chuvas, como ocorreu nos últimos dias.
A área começou a ser comercializada há mais de sete anos, anunciada como um loteamento regular. Vários terrenos foram vendidos e muitos consumidores lesados. Há casos até de um mesmo lote vendido para mais de uma pessoa. Agora, as imobiliárias voltam a tentar vender os lotes.
Área será sinalizada pela Prefeitura de Rio das Ostras, para alertar a população.
Como área de interesse ambiental, o local apresenta restrições para construção, conforme a Lei Federal 4771/65. Um estudo técnico da Secretaria de Obras identificou ainda que o aterramento ilegal do local é um forte agravante para as enchentes, o que levou o poder público a embargar as obras iniciadas.
A Administração Pública ressalta que a empresa não requereu junto à Prefeitura a prévia aprovação do projeto, ou registro junto ao cartório competente. Segundo a descrição do processo judicial, não resta dúvida de que a venda dos lotes foi feita de forma irregular e sem a observância das regras legais pertinentes.
Pela liminar judicial, as empresas estão sendo obrigadas a restituir os valores pagos pelos consumidores lesados, com juros e correção monetária. Também ficou determinado a proibição de qualquer propaganda relativa à comercialização dos lotes, sob pena de multa diária.
A área começou a ser comercializada há mais de sete anos, anunciada como um loteamento regular. Vários terrenos foram vendidos e muitos consumidores lesados. Há casos até de um mesmo lote vendido para mais de uma pessoa. Agora, as imobiliárias voltam a tentar vender os lotes.
Área será sinalizada pela Prefeitura de Rio das Ostras, para alertar a população.
Como área de interesse ambiental, o local apresenta restrições para construção, conforme a Lei Federal 4771/65. Um estudo técnico da Secretaria de Obras identificou ainda que o aterramento ilegal do local é um forte agravante para as enchentes, o que levou o poder público a embargar as obras iniciadas.
A Administração Pública ressalta que a empresa não requereu junto à Prefeitura a prévia aprovação do projeto, ou registro junto ao cartório competente. Segundo a descrição do processo judicial, não resta dúvida de que a venda dos lotes foi feita de forma irregular e sem a observância das regras legais pertinentes.
Pela liminar judicial, as empresas estão sendo obrigadas a restituir os valores pagos pelos consumidores lesados, com juros e correção monetária. Também ficou determinado a proibição de qualquer propaganda relativa à comercialização dos lotes, sob pena de multa diária.
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