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A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, através da Secretaria de Fazenda, lançou a campanha “Imóvel legal”, que tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas com a municipalidade em anos anteriores a 2013. A solicitação para adesão deve ser feita através de requerimento expedido pela Secretaria de Fazenda.
De acordo com o prefeito Cláudio Chumbinho, essa será uma excelente oportunidade para quem se encontra na Dívida Ativa do município.
“Estamos facilitando as condições de pagamento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem renúncia de receita. Quem estiver com esse problema, essa é uma boa oportunidade. Os impostos pagos são revestidos e em melhorias para o município” afirmou.
A condição para participar da campanha “Imóvel legal”, é estar quite com os tributos (IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas), correspondentes a 2013 e 2014, com baixa comprovada no Sistema da Secretaria de Fazenda..
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela, se dará em no máximo 30 (trinta) dias; A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.
Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas, terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária; já em até 12 parcelas, o desconto é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária . Eem até 24 (vinte e quatro) parcelas – desconto de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária. O valor mínimo da parcela é de R$ 100, para pessoa física ou R$ 200 para pessoa jurídica. A validade do programa é até o dia 31/12/2014.
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