Registro Civil Nacional é passo histórico para criar identidade única e facilitar a vida das pessoas
O Projeto de Lei que institui o Registro Civil Nacional é um passo histórico para que cada cidadão brasileiro ou naturalizado tenha um único número de identificação, ao qual estarão associados todos os demais documentos de identificação individual, afirmou a presidenta Dilma Rousseff nesta quinta-feira (28), ao encaminhar o documento à análise do Congresso Nacional.
A presidenta enfatizou que é preciso descomplicar a vida das pessoas e tornar mais simples e transparente a relação delas com o Estado. “O Estado tem dever ser mais eficiente, adotando todos os recursos tecnológicos disponíveis para atender bem o cidadão. O Registro Civil Nacional será instrumento fundamental para atingirmos esses objetivos”, reiterou.
Dilma assina mensagem que encaminha ao Congresso projeto de lei que institui Registro Civil Nacional. Foto: Roberto Stuckert Filho.
Durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antonio Dias Toffoli, ela destacou que a medida trará uma extraordinária mudança na vida cotidiana dos brasileiros. “Quem não sonha em sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a andar com vários deles na sua carteira ou na sua bolsa? Quem não gostaria de fechar uma transação comercial, resolver uma pendência financeira, abrir uma conta ou até registrar um imóvel apenas com a apresentação de um documento?”,exemplificou.
Aliás, outra razão muito importante para valorizarmos esse projeto de lei, acrescentou a presidenta, é que Registro Civil Nacional nasce de uma parceria entre Poder Executivo e o Poder Judiciário, representado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Essa parceria contou com a decisiva iniciativa, o empenho, e a determinação do ministro Dias Toffolli”, disse.
Desde a eleição passada, o TSE já tinha iniciado a coleta das informações biométricas dos eleitores, para aprimorar seus sistemas e controles do processo eleitoral. Agora, esses dados serão utilizados como base para o Registro Civil Nacional. “Nós vamos somar recursos humanos e financeiros para, finalmente, viabilizar a criação de um único número de identificação. Um excelente exemplo da relação independente e harmônica, preconizada por nossa Constituição para os poderes”. Ela acrescentou que o projeto de lei será encaminhado ao Congresso e, portanto, é uma parceria dos três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
A presidenta Dilma falou sobre a rapidez e a confiabilidade dos sistemas usados pelo tribunal. “É sempre bom lembrar o orgulho que nós temos, aqui no Brasil, de votar. E voto dado é voto apurado, é voto rapidamente apurado. Em alguns países, inclusive desenvolvidos, as eleições exigem muito mais tempo para apresentarem os seus resultados. Nós temos orgulho desse sistema. E ele agora serve de base para um grande passo no processo de desburocratização, simplificação do Estado brasileiro”.
O Poder Executivo, por sua vez, é responsável pelo desenvolvimento, armazenagem dos dados biográficos dos cidadãos, parte dos quais reunidos no atual Sistema Nacional de Registro e Identificação Civil. “Nós vamos integrar as duas base de dados e criar uma única, para o Registo Civil Nacional, à qual será assegurado acesso recíproco”.
A implementação e a gestão desse processo serão feitas por um comitê composto por representantes dos dois Poderes, de forma paritária. Essa cooperação permitirá acelerar os processos que vinham sendo implementados pelos dois Poderes de forma isolada, com inevitáveis sobreposições e duplicidades. Permitirá, por isso, racionalizar o uso dos recursos públicos, aumentar a segurança dos dados e oferecer serviços públicos mais céleres e eficientes.
Dilma Rousseff recordou ainda que o Registro Civil Nacional vem evoluindo a partir de várias iniciativas do governo. “Em fevereiro deste ano nós lançamos aqui, no Palácio do Planalto, o Bem Mais Simples Brasil. E o propósito do Bem Mais Simples Brasil era simplificar e desburocratizar a relação do Estado brasileiro com os cidadãos, com as empresas, enfim, simplificar. Nós nos propusemos, então, a ajustar processos e procedimentos para que o cidadão, na esfera individual ou empresarial, fosse tratado como único que é, abolindo os vários números, os vários guichês que hoje representam o Estado brasileiro”.
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