Votação adiada no Senado Federal
Publicado em 19/05/2015
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A apresentação de duas emendas de autoria da deputada federal Rose de Freitas (PMDB-RJ) fez com que a votação do Projeto de Resolução (PR) 15/2015, que permite a criação de um fundo de recomposição de perdas na arrecadação de estados e municípios produtores em função da queda da receita dos royalties do petróleo, prevista para ontem, fosse adiada. O adiamento causa ainda mais incertezas aos estados e municípios produtores. Ainda não há data para nova votação.
A primeira emenda anexada ao projeto altera o texto nas resoluções em que os valores da antecipação feitos pelos entes (estados e municípios) não poderá ultrapassar os limites da Dívida Consolidada Líquida (DCL) do exercício financeiro de 2016; proíbe a aplicação dos recursos para pagamento de dívidas com a União e para pagamento com quadro de pessoal; e especifica a expressão "oriundas da exploração de petróleo e gás natural" para que tais receitas para objeto de antecipação.
A segunda emenda trata de uma adequação gramatical no texto substituindo o pronome "essa" por "esta". Com a inclusão das emendas, a matéria está com o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para análise. O projeto, idealizado pelo secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho e de autoria dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-RJ), altera a resolução 43/2001 da Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado.
Na prática, o PR autoriza a antecipação de receita dos royalties para operações de crédito por até 20 anos, desde que as parcelas não ultrapassem 10%, permitindo que estados e municípios produtores adquiram empréstimos com valor equivalente à diferença entre o que receberam entre 2013 e 2014, e o menor valor que receberão entre os anos de 2015 e 2016. Desses recursos, 40% poderão ser utilizados livremente e 60% para uso em educação e saúde. Os empréstimos poderão ser pagos após o término dos atuais mandatos.
Fonte: O Diário - 19-05-2015
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