Nota de Esclarecimento – Contrato Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Rótulo

24/07/2015 19:29:00 - Jornalista: Assessoria Saúde

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O Município de Macaé depositou, nesta sexta-feira (24), a última parcela correspondente ao contrato de prestação de serviços que a secretaria de Saúde firmou com a empresa Rótulo Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.
Alegando atraso no pagamento das parcelas mensais referentes ao contrato, a Rótulo não repassou o pagamento dos funcionários terceirizados. No entanto, de acordo com o departamento jurídico da secretaria de Saúde, o impasse em relação aos fatos, acontece desde o dia 1º de junho, quando o contrato em questão expirou. Como a empresa estava incluída no cadastro de devedores de tributos na União, o contrato não foi renovado por impeditivos da Lei de Licitações.

No mês de junho, a empresa teria que pagar, até o quinto dia útil do mês, os seus funcionários, referente à folha do mês anterior. No entanto, a Rótulo protocolou a nota fiscal de serviço na Secretaria apenas no dia 11 de junho. Portanto, é infundada a alegação de atraso no repasse do valor como justificativa para deixar de cumprir a sua obrigação com os funcionários.

Diante do histórico de atrasos da empresa, o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé – Sintepsgap – ingressou com uma ação na Justiça do Trabalho, requerendo que o pagamento da última parcela do contrato em questão fosse paga diretamente aos funcionários, garantindo os direitos trabalhistas não cumpridos pela empresa. Por esta razão, a Procuradoria-Geral do Município buscou junto ao Poder Judiciário caminhos para resguardar os a Prefeitura de Macaé, sem prejudicar os trabalhadores terceirizados das unidades de saúde, que não podem ser penalizados por eventuais omissões praticadas por sua empregadora.