APOIO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA: PREFEITURA DE QUISSAMÃ PROPÕE CESSÃO DE VEÍCULO PARA 130ª DP LEGAL

ESCRITO POR COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM 29 SETEMBRO 2015 17:19. PUBLICADO EM GOVERNO

PROJETO DE LEI AGUARDA APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO

Prefeito de Quissamã, Nilton Pinto Foto - Adilson dos SantosO prefeito de Quissamã, Nilton Pinto, encaminhou à Câmara Municipal na última semana, a Mensagem 059/2015 que trata do Projeto de Lei que autoriza a prefeitura, a ceder gratuitamente, um veículo de sua frota para atender à Secretaria de Segurança Pública do Estado, através da 130ª DP Legal do município.

Sendo a segurança pública uma das principais prioridades da administração quissamaense, o governo tem intensificado ações que visam gerar maior sensação de segurança para a população, por meio de parcerias com o Estado. Um exemplo disso, é a atuação constante da Guarda Municipal junto às polícias Civil e Militar.

O prefeito de Quissamã, Nilton Pinto, destaca que a cessão do veículo tem o intuito de colaborar com as ações da Polícia Civil no município. “Com essa nova parceria, contribuímos para que os serviços prestados à nossa população sejam ainda melhores, pois tudo o que estiver ao nosso alcance para que a segurança pública seja intensificada, estamos prontos a atender”, destacou.

Para formalizar a cessão, a administração pública aguarda aprovação do Legislativo. O veículo será para uso exclusivo da 130ª Delegacia Legal de Polícia de Quissamã, pelo prazo de dois anos a contar da data de sua assinatura do termo de cessão, podendo ser prorrogado pelo Poder Executivo Municipal, caso a Secretaria de Segurança Pública manifeste interesse mediante comunicação prévia, feita no mínimo, 90 dias antes do término da vigência.

Vale ressaltar que, durante o período de vigência da lei, as responsabilidades civis, penais e administrativas que incidirem sobre o veículo, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança, sendo de sua inteira responsabilidade a comunicação ao Detran-RJ sobre a posse do carro, visando eventuais infrações de trânsito. A secretaria será a única responsável por danos causados ao veículo. Terminando o prazo de vigência da cessão de uso do veículo, o mesmo deverá ser devolvido a Prefeitura de Quissamã.