COMISSÃO DA IGUALDADE RACIAL SE REÚNE EM QUISSAMÃ
ENCONTRO OCORREU NESTA SEGUNDA-FEIRA (26)
Comissão da Igualdade Racial da OAB/RJ, do Projeto Territórios Criativos UFF/MINC, QUIPEA - Foto: Adilson dos SantosDando sequência à discussão sobre a proposta de Regularização Fundiária do município, a secretária de Governo Isabel Pessanha e o Coordenador de Cultura e Turismo, Valdeí dos Santos, se reuniram nesta segunda-feira (26), com a comitiva formada por representantes da Comissão da Igualdade Racial da OAB/RJ, do Projeto Territórios Criativos UFF/MINC, QUIPEA (Quilombos no Projeto de Educação Ambiental), Agentes de Cultura Local e da comunidade quilombola de Machadinha.
No encontro anterior realizado no dia 13/10, a comissão se comprometeu em estudar o documento e trazer propostas para esta segunda reunião, no Centro Cultural Sobradinho, que avançou na questão, levando em conta a minuta da Lei Municipal que propõe a escritura definitiva para os moradores de Machadinha e adjacências, através do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.
Para a coordenadora de campo QUIPEA, Lucimara Muniz, essa discussão é um marco do governo municipal no ensejo de devolver à comunidade quilombola sua propriedade. “Foi uma discussão coletiva, de forma que todos pudessem contribuir e atender não só a comunidade de Quissamã como a Associação Estadual de Comunidades Quilombolas, esperamos agora que o projeto seja logo aprovado”, salientou.
O Presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra - OAB/RJ, Marcelo Dias, ressalta que o Projeto de Lei é uma iniciativa pioneira no Brasil. “A atual gestão está inovando ao apresentar este projeto de lei, que possibilita ao Complexo Cultural Fazenda Machadinha, que pertence à prefeitura, voltar a ser propriedade da comunidade. Foi muito importante sermos convidados a contribuir para essa histórica decisão democrática. Esperamos que o projeto seja aprovado pelo Legislativo até 20 de outubro, Dia da Consciência Negra, pois seria um grande presente para a comunidade Quilombola”, destacou.
A secretária de Governo Isabel Pessanha, ficou satisfeita com o resultado do encontro. “Ficamos felizes, pois as sugestões foram mínimas, isso quer dizer que o projeto original de fato está atendendo de forma ampla a comunidade de Machadinha”, salientou. Ela explica ainda, que após passar pelo setor jurídico da prefeitura, a minuta segue para a Câmara Municipal para deliberação do Legislativo.
Na minuta fica determinado que os bens móveis para fins de regularização fundiária de interesse social, devem ser reconhecidos ou se encontram em processo de reconhecimento de patrimônio histórico ou patrimônio da humanidade, que tenham sido tombados ou se encontram em processo de tombamento ou situados em área de preservação permanente ou unidade de conservação.
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