Campos: R$ 159 milhões em participação

Publicado em 11/05/2014

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AGÊNCIA PETROBRAS Participação Especial para Campos nesta segunda-feira com queda superior a 12%

O Governo Federal, através da Secretaria do Tesouro Nacional, transfere nesta segunda-feira para a conta da Prefeitura de Campos a primeira parcela trimestral deste ano referente à Participação Especial (PE) pela produção de petróleo na Bacia de Campos. Serão R$ 159.810.163,86, uma queda superior a 12% (menos R$ 22,387 milhões) em relação ao repasse anterior, realizado em 10 de fevereiro de 2014, quando o município recebeu R$ 182.197.512,80 da produção do quarto trimestre de 2013. 

Cabo Frio é o município que recebe o segundo maior repasse em PE, um total de R$ 34.317.874,88; a terceira melhor verba é a de Rio das Ostras, com R$ 33.812.276,14; o quarto maior repasse é o de São João da Barra, que receberá 28.217.986,55; Macaé é o quinto maior volume de recursos com R$ 12.466.742,42; depois, Casimiro de Abreu, que ficará com 10.689.973,22; Búzios terá R$ 5.284.988,85; Quissamã, R$ 2.005.705,48; Carapebus recebrá R$ 504.935,10; e Arraial do Cabo, R$ 185.178,74. 

Valor total atinge r$ 309 milhões

Desde 2012, Niterói passou também a ser incorporado como recebedor de royalties por ter em seu território instalações que beneficiam a indústria do petróleo. O município receberá R$ 24.878.612,39 de PE. Juntos, todos os municípios da Bacia de Campos irão receber cerca de R$ 309 milhões. 

A verba petrolífera é transferência constitucional que beneficia municípios, de 17 estados beneficiados pela Lei N° 9478, de 6 de Agosto de 1997, conhecida como a Lei do Petróleo no Brasil, que contempla municípios sido beneficiados pelas regras de distribuição por se encontrarem situados nas direções das linhas ortogonais e paralelas aos poços offshore da Bacia de Campos. 

Os royalties são cobrados das concessionárias que o exploram, e o valor arrecadado fica com o poder público. Representam uma espécie de compensação aos governos locais aos gastos com infraestrutura e prevenção de acidentes, além de impactos sociais e ambientais e sociais causados pela exploração petrolífera. No caso da PE, é uma reparação ligada a grandes campos de extração, como da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente.

Nova lei de redistribuição causa preocupação

Os repasses desta segunda-feira ainda estão sendo calculados com base nas atuais regras de distribuição dos royalties. No próximo dia 28, existe a previsão de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue a nova Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso Nacional, que redistribui as indenizações do petróleo com todos os estados e municípios do país. 

Há Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, e, ainda, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) questionando os novos critérios de partilha.

Em Campos, o secretário municipal de Petróleo e Inovações Tecnológicas, Marcelo Neves, ainda acredita que, por se tratar de uma matéria polêmica, somente será julgada em 2015, devido às eleições deste ano. "A ministra Cármen Lúcia já indicou ser favorável aos argumentos dos municípios e estados produtores. Sendo assim, confiamos na posição da ministra e seu voto será de extrema importância", disse.