A Câmara
aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto
(PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação.
A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado,
das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.
Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros
dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União
(TCU) feitas pelo Presidente da República; de governador de território;
de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da
República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da
exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término
do mandato.
A proibição alcança inclusive a análise de vetos nas sessões do Congresso.
Com informações da Agência Câmara
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