terça-feira, 3 de setembro de 2013

Fim do voto secreto é aprovado por unanimidade na Câmara Federal

A Câmara aprovou, por 452 votos a favor (votação unânime), a PEC do Voto Aberto (PEC 349/01), que acaba com o voto secreto em todos os tipos de votação. A medida vale para as deliberações do Congresso, da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores. 

Como foi aprovada em segundo turno, a matéria será analisada ainda pelo Senado, também em dois turnos.


No caso do Senado, por exemplo, o voto secreto não será mais usado na aprovação de indicações de ministros dos tribunais superiores; de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) feitas pelo Presidente da República; de governador de território; de presidente e diretores do Banco Central; do procurador-geral da República; de chefes de missão diplomática de caráter permanente; e da exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do mandato.

A proibição alcança inclusive a análise de vetos nas sessões do Congresso.

Com  informações da Agência Câmara

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